Nesta terça-feira, 7, a Comissão Mista da Assembleia Legislativa volta a se reunir de forma regimental ou em caráter extraordinário para retomar a apreciação da segunda etapa da reforma administrativa do Governo do Estado. O processo nº 2376/2019 já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em sessão extraordinária na quinta-feira, 2, e durante análise na Mista recebeu pedidos de vista de 20 deputados. De acordo com o Regimento Interno da Casa, as manifestações dos parlamentares sugerindo alterações no teor da proposta devem ser entregues à comissão nesta terça-feira.

Segundo o presidente da Assembleia, deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), a matéria deve ser alvo de intenso debate no Parlamento. “O debate é o principal fundamento da Assembleia Legislativa. Daremos oportunidade a todos os deputados para debater de uma forma muito clara, muito transparente, muito aberta a Reforma Administrativa. E que a maioria vote pelo melhor para a população goiana”, destacou.

O texto da reforma propõe reestruturar todos os escalões das administrações direta, indireta e fundacional, por meio da extinção de órgãos e estruturas consideradas sobrepostas, conflitantes ou desnecessárias, na estrutura do Executivo. A proposta de mudanças foi elaborada sob a coordenação da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), por um Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 9.389, de 14 de janeiro de 2019, e integrado por representantes de outros órgãos como da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

De acordo com justificativa do Governo, a segunda etapa da Reforma vai resultar na redução de custos da Administração. “Em termos financeiros, está prevista uma economia de R$ 119 milhões ao ano, sendo R$ 79 milhões já em 2019. Isso equivale a 20% dos custos que a manutenção da organização administrativa gerava até o advento da Lei nº 20.417, de 6 de fevereiro de 2019. E o Governo acrescenta em seus argumentos de defesa da propositura que “o esforço de racionalização não terá resultado pura e simplesmente na redução de despesas. Mais importante do que isso, tem-se a convicção de que o modelo projetado torna mais ágil e eficiente a organização do Executivo, aprimorando a sua capacidade de cumprimento das elevadas missões que a ordem constitucional democrática lhe reserva”.

Ao defender as mudanças, o governador Ronaldo Caiado (DEM) disse em entrevista à imprensa na sexta-feira, 3, que busca implantar no Estado uma estrutura mais enxuta e eficiente. “Nós fizemos com que a máquina do Estado pudesse ser mais leve para o bolso do cidadão, cortando mais de 20% dos gastos da estrutura do Estado e, ao mesmo tempo, criando todas as secretarias necessárias para o bom funcionamento da máquina pública”, explicou o Governador, que criticou o excesso de pastas ‘subjetivas’ e a falta de critério técnico da gestão anterior. “Recebemos um organograma em que haviam cinco secretarias extraordinárias, isso é algo extremamente vago, subjetivo, e sem uma determinação específica. No entanto, foi tirada de Goiás a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Estado, que eminentemente tem sua base econômica na área da agroindústria, como não ter essa secretaria?”, questionou. 

Caiado também ressaltou que havia um excesso na tipificação de cargos dentro do Governo, o que dificultava a transparência e a gestão dos recursos humanos. “Eram 54 tipos de cargos, um variando do outro por R$ 50. É um cipoal que você não dava conta de saber quanto é que cada funcionário ganhava. Hoje, temos dez (tipos de cargos). Então fica uma coisa lógica, algo que a pessoa sabe qual a função que exerce e o salário que recebe.”

Mudanças

O artigo 78 do projeto prevê a extinção dos seguintes órgãos: o Conselho Consultivo de Competitividade e Inovação; Conselho Executivo de Gestão e Governança Estratégica do Estado de Goiás; e Conselho Estadual de Assuntos Estratégicos, os três da Governadoria; Conselho Integrado de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, da Secretaria de Estado da Saúde; Conselho Superior de Governo; e a Secretaria de Estado do Trabalho.

Segundo o Governo, “nos casos que resultem na transferência de atribuição, em razão do que esta lei dispõe, o órgão, entidade ou unidade administrativa ao qual tenha sido conferida competência retirada de outro órgão, entidade ou unidade terá a si cometidos, correspondentemente, os direitos, os créditos e as obrigações advindas de lei, os contratos, convênios, acordos e outros ajustes celebrados antes da entrada em vigor desta lei, inclusive as receitas e despesas, os fundos especiais, bem como os respectivos acervos documentais e patrimoniais, além do pessoal, procedendo-se, quando necessário, às alterações contratuais”. Uma outra alteração está prevista no artigo 80, que altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004. O § 6º especifica que os membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) não farão jus a jetom pelo comparecimento a sessões ou reuniões.

O projeto ainda contempla a nova configuração organizacional da administração estadual, competência e atribuição de cada órgão. O redesenho da estrutura, segundo o Governo, vai propiciar a junção de unidades com atividades similares, exclusão de unidades em duplicidade, sobreposição das atividades operacionais e competências com outra unidade, reposicionamento e reorganização das unidades administrativas de acordo com as atividades desempenhadas, com o processo finalístico ponta-a-ponta e com o fluxo operacional.