O deputado Lucas Calil (PSD) apresentou no início deste mês, o projeto de lei 2394/19, propondo revogar a Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que abriu caminho para a instalação de pedágios em Goiás.

"A revogação encaminhada ao Plenário desta casa requer uma atuação incisiva para que não sejam instalados mais pedágios nas rodovias goianas. Tal prática se toma cada vez mais recorrente uma vez que se justifica pela omissão do Estado em prover de forma adequada os serviços de transporte e estrutura das estradas garantindo assim um direito consolidado em sede constitucional", afirma o texto da matéria.

Para Lucas Calil, "em âmbito estadual a referida lei tem o escopo de viabilizar as privatizações e ainda requerer taxas dos usuários para que haja manutenção dos espaços destinados às estradas e ainda uma elucidação clara de ineficiência da administração pública". Ele ainda aponta que a lei nunca entrou em vigor, "não tendo sido utilizada pela administração estadual da época e, portanto, continua não se justificando agora como um plano alternativo para sanar as dificuldades que o Governo enfrenta".