O deputado Lucas Calil (PSD) propôs o projeto de lei nº 2394/19, que revoga a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais. De acordo com o texto, o objetivo é ter uma atuação incisiva para que não sejam instalados mais pedágios nas rodovias goianas.

‘‘Tal prática se torna cada vez mais recorrente, uma vez que se justifica pela omissão do Estado em prover de forma adequada os serviços de transporte e estrutura das estradas, garantindo assim um direito consolidado em sede constitucional’’, disse o parlamentar.

Em âmbito estadual, ainda de acordo com Lucal Calil,  a referida Lei tem o escopo de viabilizar as privatizações e ainda requerer taxas dos usuários para que haja manutenção dos espaços destinados às estradas, e também uma elucidação clara de ineficiência da administração pública.

É destacado que a referida autorização que a Lei 19.999/2018 concede é de caráter ostensivo, não tendo sido utilizada pela administração estadual da época e, portanto, continua não se justificando agora como um plano alternativo para sanar as dificuldades que o Governo enfrenta.

"Assim, não é plausível a razoabilidade alegada pela Lei, uma vez que o Estado deve prover serviços de qualidade, bem como a infraestrutura necessária para qualidade de vida dos goianos em estabelecer um padrão administrativo em todas as instâncias", pondera o parlamentar.