Vetado projeto que estabelece normas para acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida
O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou parcialmente o autógrafo de lei nº 32, de 21 de março de 2019. A matéria vetada estabelece normas para a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no estado de Goiás.
A legislação em discussão na matéria é, por sua vez, decorrente do artigo 4º do projeto, que reserva em estacionamentos externos ou internos dos centros comerciais, de uso público ou coletivo, vagas para veículos que transportem crianças de colo.
A proposta em foco beneficia veículos de pessoas que transportam crianças de colo, um público que não é caracterizado como tendo mobilidade reduzida, de acordo com o projeto de lei que foi vetado.
Na justificativa, o governador observa que "quando alguém reserva vagas de estacionamento de uso público ou coletivo para beneficiar apenas crianças de colo, essa pessoa acaba violando o princípio da livre iniciativa do direito de ir e vir garantido pela Constituição".