Em reunião a ser realizada na tarde desta terça-feira, 7, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deverá apreciar pauta contendo seis vetos integrais ou parciais da Governadoria do Estado. As proposições vetadas são de autoria de deputados da Casa e, também, de parlamentares da Legislatura anterior.  

Na ocasião, três vetos que se encontram com pedido de vista serão devolvidos e poderão entrar em pauta. Outros 15 vetos do Poder Executivo, que estão sob relatoria, também poderão ser inseridos na pauta da reunião, caso os respectivos relatores os devolva à CCJ.

Dentre as proposições que serão apreciadas, está a de nº 1831/19, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 23, de 19 de março de 2019; a matéria recebeu relatório do deputado Henrique Arantes (PTB) pela sua manutenção. O projeto vetado pelo Governo é de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB) e tem o intuito de alterar a Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás.

Outra propositura em pauta na reunião de amanhã da CCJ é a de nº 2170/19, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 58, de 21 de março de 2019; a proposta foi relatada pelo deputado Lucas Calil (PSD), que foi por sua rejeição. De autoria do ex-deputado Carlos Antonio (PTB), o projeto de lei vetado tem o objetivo de alterar a Lei nº 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás.

A reunião da CCJ será presidida pelo presidente da Comissão, deputado Humberto Aidar (MDB), a partir das 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

Confira, abaixo, todas as proposições que constam na pauta prévia da reunião desta terça-feira, 7:

PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO:

*Processo nº 2083/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 66, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Autor: Ex-deputado José Nelto (Podemos)

Assunto: Altera a Lei nº 13.633, de 19 de maio de 2000, que dá denominação ao próprio público que especifica: Rodovia GO-338 fica denominada Rodovia Geraldo D'abadia de Pina, no trecho que liga o Município de Pirenópolis ao Distrito de Planalmira e Rodovia Oribes Gontijo Da Silva, no trecho que liga o Distrito de Planalmira ao Município de Abadiânia.

PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO:

*Processo nº 1829/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 18, de 19 de março de 2019. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB). 

Autor: Ex-deputado Carlos Antonio (PTB).

Assunto: Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica: Trecho de aproximadamente 100 quilômetros de rodovia municipal que liga os municípios de Colina do Sul a Cavalcante.

*Processo nº 2071/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 35, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (DEM).

Autor: Ex-deputado Lincoln Tejota (Pros).

Assunto: Altera a denominação da unidade de saúde que especifica: Centro de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves Ferreira.

*Processo nº 2079/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 56, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (DEM).

Autor: Ex-deputado Marquinho Palmerston (PSDB).

Assunto: Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica: Denomina Afrânio Ferreira o trecho da Rodovia GO-326, que liga o Município de Fazenda Nova ao Distrito de Bacilândia).

VETOS COM PEDIDO DE VISTA

*Processo nº 2077/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 50, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Del. Humberto Teófilo (PSL).

Autor: Ex-deputado Jean Carlo (PSDB).

Assunto: Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Goiás.

*Processo nº 2078/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 52, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Del. Humberto Teófilo (PSL).

Autor: Deputado Karlos Cabral (PDT).

Assunto: Dispõe sobre a organização dos Grêmios Estudantis nas Escolas de 1º e 2º Graus das Redes Pública e Privada do Estado.

*Processo nº 2080/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 59, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Del. Humberto Teófilo (PSL).

Autor: Deputado Karlos Cabral (PDT).

Assunto: Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos adequados para a realização de exame de mamografia em mulheres com deficiência.

VETOS DISTRIBUÍDOS E NÃO DEVOLVIDOS

*Processo nº 1830/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 19, de 19 de março de 2019. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Autor: Deputado Bruno Peixoto (MDB).

Assunto: Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica: GO-010, compreendido entre o marco inicial do Km 0 (zero) e o Km 8,5, cuja extensão total é de 8.500 metros.

*Processo nº 1832/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 27, de 19 de março de 2019. Relator: Dep. Amilton Filho (SD).

Autora: Deputada Lêda Borges (PSDB).

Assunto: Altera a Lei nº 20.100, de 28 de maio de 2018, que dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos Empregados Públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater-GO).

*Processo nº 1859/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 13, de 14 de março de 2019. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Autor: Deputado Diego Sorgatto (PSDB).

Assunto: Disponibiliza na rede pública doe saúde do Estado de Goiás o exame de sangue CPK aos recém-nascidos.

*Processo nº 1968/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 29, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Amilton Filho (SD).

Autor: Deputado Henrique Arantes (PTB).

Assunto: Dispõe sobre a implantação do ”botão do pânico” nos coletivos da rede metropolitana de transporte, bem como os coletivos de viagens intermunicipais.

*Processo nº 1970/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 30, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Lucas Calil (PSD).

Autora: Deputada Del. Adriana Accorsi (PT).

Assunto: Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA).

*Processo nº 1998/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 28, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Major Araújo (PRP).

Autor: Deputado Henrique Arantes (PTB).

Assunto: Autoriza a concessão de isenção de ICMS para medicamentos e materiais hospitalares doados para o Estado de Goiás ou aos municípios goianos e dá outras providências.

*Processo nº 2067/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 32, de 21 de março de 2019. Relatora: Dep. Lêda Borges (PSDB).

Autor: Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

Assunto: Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás.

*Processo nº 2068/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 33, de 21 de março de 2019.

Autor: Ex-deputado Santana Gomes (PSL).

Assunto: Dispõe sobre a transformação em Colégios da polícia Militar de Goiás – CPMG, das unidades educacionais que especifica.

*Processo nº 2070/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 34, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Vinícius Cirqueira (Pros).

Autor: Ex-deputado Wagner Siqueira (MDB).

Assunto: Dispõe sobre a instituição a meia-entrada para os doadores de sangue no âmbito do Estado de Goiás.

*Processo nº 2072/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 36, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (DEM).

Autor: Ex-deputado Luís César Bueno (PT).

Assunto: Cria o Prêmio Cidade Goiana Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência.

*Processo nº 2073/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 41, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Diego Sorgatto (PSDB).

Autor: Ex-deputado Jean Carlo (PSDB).

Assunto: Dá denominação ao próprio público que especifica: Denomina a Rodovia GO-530 de Rodovia Caminhada Ecológica.

*Processo nº 2074/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 44, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Autor: Deputado Jeferson Rodrigues (PRB).

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Estado de Goiás. 

*Processo nº 2075/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 47, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Vinícius Cirqueira (Pros).

Autora: Deputada Del. Adriana Accorsi (PT).

Assunto: Altera a Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002, que estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado de Goiás.

*Processo nº 2081/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 62, de 21 de março de 2019. Relator: Dep. Vinícius Cirqueira (Pros).

Autor: Deputado Henrique Arantes (PTB).

Assunto: Regulamenta o prazo para corte de energia por inadimplência e dá outras providências. 

*Processo nº 2082/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 63, 21 de março de 2019. Relator: deputado Henrique Arantes (PTB).

Autor: Deputado Lucas Calil (PSD).

Assunto: Altera a Lei nº 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona.