A Governadoria encaminhou sete novos processos para a Assembleia Legislativa, que foram lidos durante a sessão ordinária desta terça-feira, 7. Dentre essas matérias, três são projetos de lei, dois vetos e dois pedidos de devolução de ofício-mensagem à Secretaria da Casa Civil.

Entre os projetos de lei, o processo nº 2378/19, da Governadoria, institui o Fundo Estadual do Trabalho, e o processo nº 2388/19, que autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o programa Passe Jovem Estudante. Já o processo nº 2443/19 altera a Lei nº 11,651, que institui o Código Tributário do Estado.