A Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou na manhã desta quarta-feira, 8, visita técnica de vistoria e inspeção ao Centro de Internação Provisória (CIP). A unidade está localizada na área física do 7° Batalhão de Polícia Militar, no Jardim Europa, em Goiânia.

A ação foi promovida pelo presidente da comissão, deputado Vinícius Cirqueira (PROS), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE), e é um dos frutos da audiência pública que aconteceu em março, que tratou, inclusive, do acordo extrajudicial de indenização às famílias dos dez menores que morreram em decorrência de um incêndio ocorrido na unidade, no ano passado.

Durante mais de duas horas, as equipes da comissão e da DPE estiveram no local para pontuar as deficiências da unidade. “Baseado na audiência pública, nas denúncias que já existiam e na tragédia que aconteceu no ano passado, estamos vendo que nada mudou”, disse Vinícius Cirqueira. “Comprovamos in loco que as reclamações continuam sendo as mesmas”, salientou.

O presidente da comissão apontou ainda que a situação que os jovens são submetidos não serve para mudar a realidade dos mesmos. “Os adolescentes em conflito com a lei se encontram aqui em uma situação que não recupera ninguém. Do jeito que estão aqui, vão sair muito piores do que entraram. O Estado não está cumprindo o seu papel”, sustentou Cirqueira.

Providências

O deputado explicou que a partir dos dados levantados pela comissão, em conjunto com a Defensoria, serão encaminhados e cobrados procedimentos por parte do Estado.

Cirqueira salientou que “serão tomadas as providências administrativas ou jurídicas, a fim de que os gestores cumpram seu papel e a lei, que é a garantia de direitos”, garantiu.

Para o parlamentar, o papel do Estado é fazer com que os jovens tenham condições de recuperação. “Queremos garantir que eles saiam melhores do que entraram”, complementou.

A comitiva contou com o acompanhamento de profissionais que integram o Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública de Goiás, entre eles a defensora pública Bruna do Nascimento Xavier.

Em continuidade ao trabalho em conjunto, as equipes da comissão e da DPE farão visita de vistoria técnica e inspeção ao Centro de Atendimento Socioeducativo (CAS), na tarde desta quarta-feira. A unidade fica no Conjunto Vera Cruz I, região Oeste de Goiânia, às margens da GO-060.

Acordo extrajudicial

Vinícius Cirqueira ressaltou o trabalho da Defensoria Pública do Estado de Goiás, pela proposta de acordo extrajudicial de indenização às famílias das vítimas do incêndio. “O Estado ainda não se manifestou sobre a possibilidade de pagamento às famílias”, comentou.

Porém, Cirqueira salientou que o maior interesse da Comissão em relação ao acordo extrajudicial é pela indenização coletiva, além da individual. Ele aposta que, uma vez consolidado o acordo, pode haver melhorias do Centro de Internação Provisória. "Assim, não encontraremos mais essa situação que existe aqui”, pontuou.