Vetada proposta para alterar jornada de trabalho de algumas categorias de servidores
O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o autógrafo de lei nº 72, que altera a legislação que especifica para dispor sobre a jornada de trabalho semanal dos cargos de médico veterinário e cirurgião dentista, servidores públicos e militares. A proposta foi de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB).
Na justificativa do veto, a Governadoria destaca que o texto incorre em inconstitucionalidade e contrariedade ao ordenamento legal vigente. O autógrafo tinha a finalidade de alterar a legislação para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de médico, médico veterinário e cirurgião dentista, servidores públicos e militares.
O veto será analisado pela Diretoria Parlamentar, onde foi distribuído para a Secretaria de Apoio Legislativo.