Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei que torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado de Goiás. A matéria consta do processo nº 1647/19, assinado pelo deputado Humberto Aidar (MDB).

“O presente projeto de lei visa prestigiar o princípio da publicidade e a transparência dos atos no Estado de Goiás, e proporciona uma justa e igualitária lista entre os inscritos que esperam e necessitam urgentemente de um teto para se estabelecer”, justifica o parlamentar emedebista.