A sessão ordinária desta quinta-feira, 9, foi aberta pelo presidente Lissauer Vieira (PSB) no Plenário Getulino Artiaga. Na oportunidade será deliberada uma pauta contendo 152 processos legislativos e 3 requerimentos. 

Os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo, da Mesa Diretora e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). São 7 processos em fase de votação definitiva, 43 em fase de primeira votação e 64 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 7 com pareceres contrários de variadas comissões.

A pauta traz também um processo do Executivo referente a indicação do nome de Júlia Lemos Vieira para compor o Conselho Estadual de Educação, como representante das Entidades Representativas, e ainda 29 vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projetos de lei anteriormente aprovados pela Alego. Do TCE-GO há um processo legislativo para ser apreciado em votação única e que se refere ao encaminhamento de contas anuais do Órgão e do Fundo de Modernização, referente ao exercício de 2017. Durante as demais reuniões ocorridas nesta semana os parlamentares já votaram duas matérias do Executivo, uma da Mesa Diretora e quatro de iniciativa parlamentar em primeira votação, e três  processos parlamentares em segunda e definitiva votação.

Em fase de segunda e definitiva discussão e votação destaca-se na Ordem do Dia o projeto de lei nº 1195/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), e relatado favorável pelo deputado Antônio Gomide (PT), que altera a lei 16606/09, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de telemarketing fora do horário comercial.

De acordo com a referida lei em vigor, o horário comercial se estende do período das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas, aos sábados. Em consequência, a legislação veda o serviço de telemarketing em qualquer horário nos domingos e feriados. Desse modo, a propositura determina que a oferta de produtos e serviços só poderá ser efetuada por meio da utilização, pela empresa, de número passível a ser identificado pelo consumidor, e veda que se utilize números privados.

“São recorrentes as reclamações dos consumidores sobre os abusos praticados pelas empresas de telemarketing que insistem em ligar para os clientes com propagandas e ofertas de serviços a qualquer dia e hora. Nesse sentido, a determinação proposta visa resguardar os direitos do consumidor”, justifica Eduardo.

Já em primeira discussão e votação, está o projeto nº 1251/19 de autoria do deputado Chico KGL (DEM), que tem por intuito alterar a Lei 15941/06, que institui o selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com necessidades especiais.

A matéria adiciona os artigos 8°, 9° e 10° a lei, formalizando que o selo Empresa Inclusiva passará, caso aprovada, a ser mecanismo jurídico para certificação da contratação em parceria público-privada de empresas como forma de incentivo da expansão na contratação de pessoas portadoras de deficiência. Além disso este selo atestará a aptidão da empresa para receber os benefícios da lei.

O parlamentar justifica que a iniciativa é uma oportunidade para registrar a utilidade prática na criação de um sistema que viabilizará a expansão na contratação de pessoas portadoras de deficiência por parte de empresas particulares em uma espécie de parceria público-privada.

Chico KGL também cita o benefício múltiplo do projeto, uma vez que o Estado se beneficiará com a maior quantidade de empregos para as pessoas portadoras de deficiência, fomentando a inclusão social e econômica, além de sua independência financeira.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 9, consulte a pauta prévia. 

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.