A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou reunião regimental na tarde desta quinta-feira, 9, com pauta cheia de projetos de lei e vetos da Governadoria. O destaque entre as proposituras aprovadas ficou com a que permite ao consumidor a instalação do equipamento bloqueador de ar nos hidrômetros.

O projeto de lei, protocolado com o nº 1896/19 e de autoria do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), aguarda a deliberação da comissão de mérito e do Plenário, assim como todos os outros aprovados esta tarde.

De acordo com Bruno, a instalação do equipamento impede que o consumidor pague uma conta com acréscimo financeiro por algo que não consumiu. “Isto ocorre porque o cálculo para a cobrança da taxa de esgoto é feito com base no consumo de água, que é adulterado com a entrada de ar, lesando desta forma os consumidores”, explicou.

Além disso, “os eliminadores de ar ou ventosas atualmente utilizados na rede de abastecimento de água, permitem a entrada de agentes contaminadores, como ocorre nos casos de enchente, com a entrada de água contaminada inclusive pela urina de roedores, colocando em risco a saúde do consumidor”.

Amamentação

Outro projeto de lei com aval da CCJ obriga empresas públicas e privadas a instalarem sala reservada para amamentação em suas dependências. A matéria, assinada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e protocolada com o número 1062/19, será analisada pela comissão de mérito e pelo Plenário da Casa de Leis.

De acordo com o texto, esta proposta estabelece a obrigatoriedade de instalação de Sala de Apoio à Amamentação destinada especialmente às funcionárias nutrizes para extração e armazenamento de leite materno, por parte das empresas públicas e privadas localizadas no Estado de Goiás. A quantidade mínima exigida para as empresas instalarem sala de apoio à amamentação será de 50 mulheres pertencentes no seu quadro funcional.

Ainda conforme determina o projeto, as salas de apoio à amamentação de que trata este artigo deverão ser instaladas em área apropriada, com equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, de acordo com o disposto na Portaria nº 193, de 23 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde.

“As empresas que aderem a essa iniciativa tendem a ter menos problemas com a ausência de funcionárias para tratar de problemas de saúde dos filhos, pois como o leite materno possui anticorpos que previnem doenças, crianças que se alimentam do leite materno adoecem menos. Ao dar maior conforto e valorizar as necessidades de suas funcionárias em momento tão importante de suas vidas, o empregador terá como retorno maior adesão ao emprego e, consequentemente, maior produtividade das funcionárias beneficiadas. Acrescenta-se também a percepção mais positiva da imagem da empresa perante os funcionários, os clientes e à sociedade”, justifica a parlamentar petista.

Habitação

A CCJ aprovou também a proposta que torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado de Goiás. A matéria consta do processo nº 1647/19, assinado pelo deputado Humberto Aidar (MDB).

“O presente projeto de lei visa prestigiar o princípio da publicidade e a transparência dos atos no Estado de Goiás, e proporciona uma justa e igualitária lista entre os inscritos que esperam e necessitam urgentemente de um teto para se estabelecer”, justifica o parlamentar emedebista.

Modificação na Constituição Estadual

Entre as propostas que obtiveram parecer pela diligência, ou seja, envio para busca de dados e parecer de Secretarias ou órgãos do Governo Estadual, está a Proposta de Emenda Constitucional nº 1477/19, do deputado petista Antônio Gomide e outros. A emenda visa garantir aos servidores públicos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional, ativos e inativos, o recebimento de suas remunerações até o último dia do mês trabalhado, tendo em vista que a redação atual do artigo 96, modificado pela Emenda Constitucional nº 46 de 9 de setembro de 2010, estipula como data limite o dia 10 do mês subsequente ao trabalhado.

Vetos mantidos

Processo nº 1829/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 18, de 19 de março de 2019;

Processo nº 1830/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 19, de 19 de março de 2019;

Processo nº 1859/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 13, de 14 de março de 2019; 

Processo nº 2074/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 44, de 21 de março de 2019;

Processo nº 1970/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 30, de 21 de março de 2019;

Processo nº 2078/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 52, de 21 de março de 2019.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 1804/19 - Deputada Lêda Borges – Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa do Padroeiro Santo Antônio, comemorada no município de Piranhas;

Processo nº 2149/19 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a criação do cadastro de obesidade infanto-juvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na rede estadual de Educação do Estado de Goiás;

Processo nº 2239/19 - Deputado Zé Carapô – Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Festival Gastronômico e a Fearculpo, realizada no município de Serranópolis;

Processo nº 1851/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a disponibilização de grupos reflexivos de autores de violência doméstica à mulher;

Processo nº 2161/19 - Deputado Bruno Peixoto – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretária de Estado da Segurança Pública e da Polícia Militar do Estado de Goiás, certificação ambiental denominada Produtor Amigo do Meio Ambiente – PROAMA;

Processo nº1686/19 - Deputado Iso Moreira - Dispõe sobre a normatização para o conhecimento pela comunidade escolar sobre a biografia das personalidades que nomeiam as escolas;

Processo nº 2242/19 - Deputado Tião Caroço - Declara de utilidade pública a entidade Núcleo Feminino Irmã Scheilla, com sede no município de Goiânia;

Processo nº 2253/19 - Deputado Amauri Ribeiro - Declara de utilidade pública a entidade Abrigo Rita Gonçalves de Faria, com sede no município de Piracanjuba;

Processo nº 2164/19 - Deputado Talles Barreto e outros - Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano à pessoa do Sr. Fábio Sodré.