O deputado Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou o projeto de lei 2244/19, que altera Lei 14.248/02 sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. A propositura está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi distribuída à relatora deputada Lêda Borges (PSDB).

Anteriormente, apesar de constar na lei 14.248/02 que é dever do Poder Público promover ações de reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte de resíduos sólidos, a matéria não aborda o que e quais seriam esses resíduos sólidos. Assim como na Lei n°12.305/10 propõe a devolução dos produtos após o uso do consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza.

Já em sua nova proposta, o deputado afirma que os órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta deverão instalar em suas dependências coletores de pilhas, baterias e outros equipamentos de informática, bem como providenciar sua devolução aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes desses produtos.

De acordo com o parlamentar, o descarte inadequado desses produtos resulta em danos ambientais e à saúde visto que possuem elementos químicos extremamente tóxicos em seus interiores.  Ele ressalta também que além das funções de normatizar e fiscalizar presentes no Poder Público, as repartições também são locais de grande circulação de pessoas e dada a facilidade da coleta, grande parte dos produtos que seriam descartados indevidamente, passará a ter o encaminhamento correto.