Governadoria veta proposta de mudança no corte de energia por inadimplência
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), vetou integralmente o autógrafo de Lei nº 62, o qual regulamenta o prazo para interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. A proposta foi apresentada do deputado Henrique Arantes (PTB).
Na justificativa do veto, a Governadoria destaca que pelo observado, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou sua jurisprudência no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre o fornecimento de energia elétrica.
Diante do exposto, o legislador estadual não pode ditar a forma de cobrança das concessionárias pelo débito dos usuários referente ao fornecimento de energia elétrica.