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Governadoria veta proposta de mudança no corte de energia por inadimplência

13 de Maio de 2019 às 10:10

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), vetou integralmente o autógrafo de Lei nº 62, o qual regulamenta o prazo para interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. A proposta foi apresentada do deputado Henrique Arantes (PTB).

Na justificativa do veto, a Governadoria destaca que pelo observado, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou sua jurisprudência no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre o fornecimento de energia elétrica.

Diante do exposto, o legislador estadual não pode ditar a forma de cobrança das concessionárias pelo débito dos usuários referente ao fornecimento de energia elétrica.

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