Aprovada na Assembleia, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), na terça-feira, 7, e já vigora no Estado a Lei nº 20473/19, que altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado. O objetivo da nova legislação, proposta pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), é assegurar o atendimento integral à mulher vítima de violência, principalmente no que tange ao respeito à dignidade da pessoa humana, à não discriminação e à não revitimização.

A propositura se deu, tendo em vista que, na visão da deputada, os crimes contra as mulheres preocupam, uma vez que o Estado de Goiás figura no segundo lugar do Brasil no número proporcional de feminicídios, de acordo com o Panorama da Violência Contra as Mulheres do Brasil, pesquisa divulgada em fevereiro pelo Senado Federal.

Neste sentido, o texto busca padronizar e aperfeiçoar os serviços especializados de atendimento a essas pessoas no âmbito da Saúde, da Rede Socioassistencial e da Justiça, por meio da humanização desses serviços e da garantia de seus funcionamentos em tempo integral, e de modo privado e sigiloso. A matéria define como violência contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito público ou no privado, inclusive a decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher”.