A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem reunião programada para esta terça-feira,14, a partir das 14 horas no Auditório Solon Amaral. Os deputados integrantes da comissão vão analisar 79 processos legislativos de iniciativa parlamentar e da Governadoria. Dezessete matérias serão distribuídas, 38 pareceres favoráveis e cinco contrários serão votados.

A CCJ vai analisar também três vetos que serão distribuídos, um pela rejeição parcial do veto, seis com pedido de vista e nove vetos que foram distribuídos em reuniões anteriores da comissão, mas que não foram devolvidos pelos relatores. Um deles está assentado no processo legislativo nº 1832/2019. O governador Ronaldo Caiado (DEM) pede o veto integral ao projeto da deputada Lêda Borges (PSDB) que dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos Empregados Públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater).

De iniciativa parlamentar, consta o processo nº 2561/2019, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que dispõe sobre a classificação do pós-transplantado residente no Estado de Goiás, nos casos em que especifica, como pessoa com deficiência para fins de direitos e benefícios, e autoriza a implantar política de apoio e assistência ás pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza.

A CCJ vai analisar também o parecer favorável ao processo nº 1893/2019 do deputado Paulo Trabalho (PSL), que trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano do Estado de Goiás, que permitem reconhecimento facial de suspeitos de crime e procurados da Justiça. A matéria em destaque foi relatada pelo deputado Lucas Calil (PSD).

Em conformidade com o artigo 45 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a CCJ analisa os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e de redação de projetos, emendas ou substitutivos. A comissão é presidida pelo deputado estadual Humberto Aidar (MDB) e tem como membros titulares os também deputados estaduais Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Álvaro Guimarães (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Major Araújo (PRP), Vinícius Cirqueira (Pros), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Antônio Gomide (PT) e Amilton Filho (SD). A reunião pode ser acompanhada em tempo real pela TV Assembleia canal aberto digital 61.2 ou canal fechado da NET 08.