Os advogados dativos atendem em diversas localidades pessoas em situação de miserabilidade, fazem um serviço social de garantir o efetivo acesso à justiça de todos os goianos que não possuem condição de pagar um advogado particular. Em 2016 foi criado um fundo que garante 2% das receitas dos cartórios que pagam os dativos.

Juberto Jubé, presidente da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPLPP), o vice-presidente Dionattan Cotrim, o secretário da comissão, Eliseu Silveira e Ariana Garcia, da Comissão da Mulher Advogada (CMA) vieram até a Assembleia Legislativa de Goiás representando o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio, para discutirem juntamente com Lissauer Vieira, presidente da Casa, sobre o projeto de lei que trata do valor destinado aos advogados da Ativa. O projeto foi enviado pela OAB-GO como sugestão legislativa de garantir um aumento de 30% do pagamento aos advogados dativos do Estado de Goiás.

Outro assunto abordado pelos representantes da OAB-GO foi a participação da mulher nos processos legislativos, e como elas tem sido defendidas por meio das leis que saem da Assembleia Legislativa. “Viemos tomar conhecimento dos projetos de lei que tramitam na Casa que dizem respeito às mulheres”, afirma Ariana Garcia (CMA).

Sobre Advocacia Dativa

No processo judicial da pessoa que não tem advogado, seja, pensão alimentícia até júri, o juiz do processo nomeia um advogado que trabalha para o cidadão e recebe direto do Estado, através de UHD- Unidade de Honorário Dativo, que hoje custa em torno de R$ 165 reais.

Depois, quando o processo acaba, esse advogado pega a certidão de que realmente trabalhou naquele processo, e protocoliza na Secretaria de Governo para receber seu honorário.

Após isso, o advogado entra numa fila para receber. Atualmente o Estado de Goiás está pagando os advogados que protocolizaram processos em 2014, ou seja, os advogados estão recebendo com 5 anos de atraso.

Visando melhorias, a OAB através da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas, endereçou à presidência da Alego, sugestão legislativa que garantiria um aumento de 30% para a classe e garantir o acesso do cidadão a justiça.