Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2385/19, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que pretende revogar o artigo 6°- A da Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (REGULARIZA), com a redação dada pela Lei nº 18.709, de 22 dezembro de 2014, e também a Lei nº 18.709, de 22 dezembro de 2014.

Segundo a matéria, a Lei que instituiu o REGULARIZA permitiu às empresas que se encontravam em débito com o Fisco pudessem usufruir de medidas facilitadoras para sua quitação, tais como redução da multa, taxa de juros e parcelamento.

Ainda de acordo com o texto, posteriormente, foi editada a Lei nº 18.709, garantindo ao sujeito passivo que aderisse ao programa a isenção de 100% do valor da multa, dos juros e da correção monetária, realizando, segundo ele, vultuosa renúncia de receita para os cofres do Estado.

“Segundo o Ministério Público, o prejuízo aos cofres públicos corresponde a mais de R$ 1,3 bilhão, sendo que a empresa JBS foi a principal beneficiada da isenção ilegal. Assim, não há dúvidas dos prejuízos financeiros, ao isentar totalmente as empresas dos juros, multa e correção monetária, na forma como foi prevista, efetivou verdadeira renúncia de receita sem que fossem observados os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Paulo Cesar Martins em sua justificativa.

O processo está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será relatado pelo deputado Henrique Arantes (PTB), e depois será apreciado pelo colegiado.