O deputado Cairo Salim (PROS) apresentou o projeto de lei nº 2391/19, que obriga supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas ou atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor. A propositura está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída ao deputado Helio de Sousa (PSDB) para relatá-la.

A proposição tem como finalidade proteger um direito básico do consumidor, ou seja, o direito de informação adequada sobre o preço do produto disposto no artigo 6°, 111, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

O texto destaca que muitos estabelecimentos comerciais que possuem caixas registradoras deixam o monitor voltado para o funcionário ou colocam produtos, propagandas e outros obstáculos, impedindo a visualização e o acompanhamento da compra pelo consumidor.

‘‘A oportunidade de visão dos produtos confere ao consumidor mais um mecanismo de verificação durante a compra, antes de sua finalização, uma vez que tal medida permite minimizar os desgastes de possíveis erros somente após a verificação apenas com o cupom fiscal’’, arguementa Cairo Salim.