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Cairo Salim apresenta projetos em defesa dos Direitos do Consumidor

31 de Maio de 2019 às 09:00

O deputado Cairo Salim (PROS) apresentou o proposta que torna obrigatório os supermercados, estabelecimentos comerciais, varejistas ou atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível ao consumidor no Estado de Goiás. A propositura, protocolada sob o nº 2579/19  encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, distribuído ao relator deputado Amilton Filho (SD).

Essa proposta, conforme explicação do deputado Cairo Salim, visa proteger um direito básico do consumidor de ser informado, de forma adequada, do preço do produto que está consumindo. Em muitos estabelecimentos comerciais, o monitor é voltado para o funcionário ou coberto com propagandas, impedindo a visualização da compra pelo consumidor, podendo gerar erros que só serão verificados após a emissão do cupom fiscal.

Com a aprovação deste projeto, o parlamentar informa que os estabelecimentos comerciais serão obrigados a colocarem os monitores de forma visível. O texto também proíbe a colocação de qualquer produto ou propaganda que impeça a visualização do mesmo, a identificação dos produtos e valores deverão ser de fácil leitura. Caso haja descumprimento da propositura será aplicada advertências, e se houver reincidência, haverá multas no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), podendo chegar até R$50.000.

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