Acesso à
Transparência

Projeto visa alteração de lei que dispõe sobre lucros em taxas remuneratórias de serviços públicos

15 de Maio de 2019 às 09:19

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei número 2576/19, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), que propõe alteração da Lei n° 9.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre lucros em taxas remuneratórias de serviços públicos tanto notariais quanto de registro.

O projeto de lei tem por objetivo a readequação das parcelas existentes atualmente, que são acrescidas no valor das taxas remuneratórias de serviços públicos praticados por registradores, como consta nos incisos nove  e dez do artigo 15 da Lei n. 19.191, de 2015.

Em justificativa o parlamentar ressalta: “O fato é que o Poder Legislativo é o único dos Poderes do Estado que não foi contemplado na distribuição dessas taxas remuneratórias, por isso a necessidade da criação desta lei que visa sanar essa diferença”.

O projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Compartilhar