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Governo veta nomeação de rodovia

15 de Maio de 2019 às 12:14

A Governadoria do Estado vetou, através do Projeto de Lei n° 2079/19, o Projeto de Lei n° 2009/18, de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB). A matéria pretendia dar o nome de Afrânio Ferreira ao trecho da Rodovia GO-326, que liga o município de Fazenda Nova ao distrito de Bacilândia.

Segundo a justificativa da Procuradoria-Geral do Estado, o veto integral se deu porque denominar próprio público integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo, consiste em competência privativa do próprio Poder Executivo, por estar inserida na esfera de gestão administrativa. Dessa forma, apenas o Governador teria autoridade para nomear a rodovia.

O veto foi mantido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e segue para aprovação em plenário.

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