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Projeto que institui o Fundo Estadual do Trabalho é debatido pelos parlamentares na Ordem do Dia

15 de Maio de 2019 às 16:29

Está em debate na Ordem do Dia, neste instante, o projeto de lei nº 2378/19, da Governadoria, que trata da instituição do Fundo Estadual do Trabalhado (FET), de competência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Conforme justificativa da Governadoria, “o fundo é fruto das mudanças ocorridas no país, no que se refere à transferência de recursos às unidades da federação, de forma direta, sem a necessidade de celebração de convênios, para a execução de despesas relativas às políticas estaduais de trabalho, emprego e renda no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine)”.

Com a modificação na lei federal, para o repasse dos recursos, é suficiente a aprovação de um Plano de Ações e Serviços do Sine junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat), e sua prestação de contas ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.

O objetivo da propositura da Governadoria é evitar a interrupção nas transferências dos recursos federais ao Estado e, consequentemente, a paralisação nas atividades do Sine.

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