A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vai se reunir na tarde desta quinta-feira, 16, às 14 horas, para deliberar sobre 83 projetos de Lei. Dessas propostas, 16 são vetos da Governadoria, 60 são de autoria parlamentar com parecer favorável da comissão e 7 estão com parecer contrário.

Dentre as propostas com parecer favorável da CCJ, está a de nº 1067/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo “Botão de Pânico”, para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher.

A ideia é de que o aplicativo seja utilizado por mulheres vitimadas pela violência doméstica e que estejam amparadas por medidas protetivas. A proposta prevê que, quando o dispositivo for acionado, uma central de operação da área de Segurança Pública será comunicada com a localização exata da vítima, para que uma viatura de polícia seja deslocada ao local.

Outro projeto com parecer favorável é o nº 2395/19 do deputado Lucas Calil (PSD). A proposta cria o Dia da Consciência Ambiental, a ser comemorado no dia 22 de novembro. De acordo com o texto, a criação da data tem grande importância devido a situação em que se encontra, em um âmbito geral, o planeta e, em especial, nosso bioma, o Cerrado.

‘‘A consciência ambiental é indispensável para que se crie e torne-se hábito, atitudes e comportamentos pró-meio ambiente. Estudos, já divulgados, apontam que nos últimos anos o Cerrado sofreu uma perda considerável da sua cobertura vegetal e de sua biodiversidade que consiste desde espécies de plantas até animais, como o tatu-canastra e o lobo-guará que aparecem na lista de ameaçados de extinção’’, disse Calil.

Destaca-se também a proposta nº1424/19 do deputado Diego Sorgatto (PSDB). A propositura institui a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar na rede pública estadual de Goiás. “A proposta visa a adoção de medidas preventivas para reduzir os elevados índices de violência, com ocorrência de tragédias”, disse Sorgatto.

Segundo o deputado, “o profissional terá a função de atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica”.

Confira abaixo todos os projetos que serão analisados:

Vetos da Governadoria

PROCESSO Nº 2067/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 32, de 21 de março de 2019. - Autor: DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Assunto: Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2068/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 33, de 21 de março de 2019. - Autor: Ex-DEPUTADO SANTANA GOMES - Assunto: Dispõe sobre a transformação em Colégios da Polícia Militar de Goiás – CPMG, das unidades educacionais que especifica.

PROCESSO Nº 2073/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 41, de 21 de março de 2019. - Autor: EX-DEPUTADO JEAN CARLO - Assunto:  dá denominação ao próprio público que especifica (Dá denominação à rodovia GO-530 – Rodovia Caminhada Ecológica).

PROCESSO Nº 2077/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 50, de 21 de março de 2019. - Autor: EX-DEPUTADO JEAN CARLO - Assunto: Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Goiás.

PROCESSO Nº 2080/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 59, de 21 de março de 2019. - Autor: DEPUTADO KARLOS CABRAL - Assunto: Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos adequados para a realização de exame de mamografia em mulheres com deficiência.

PROCESSO Nº 2082/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 63, 21 de março de 2019. - Autor: DEPUTADO LUCAS CALIL - Assunto: Altera a Lei nº 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona.

PROCESSO Nº 2083/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 66, de 21 de março de 2019. - Autor: EX-DEPUTADO JOSÉ NELTO - Assunto: Altera a Lei nº 13.633, de 19 de maio de 2000, que dá denominação ao próprio público que especifica. (Rodovia GO-338 fica denominada: RODOVIA GERALDO D'ABADIA DE PINA, no trecho que liga o município de Pirenópolis ao Distrito de Planalmira e RODOVIA ORIBES GONTIJO DA SILVA, no trecho que liga o Distrito de Planalmira ao município de Abadiânia).

PROCESSO Nº 1832/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 27, de 19 de março de 2019. - Autor: DEPUTADO LÊDA BORGES - Assunto: Altera a Lei nº 20.100, de 28 de maio de 2018, que dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos Empregados Públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.

PROCESSO Nº 1968/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 29, de 21 de março de 2019. - Autor: DEPUTADO HENRIQUE ARANTES - Assunto: Dispõe sobre a implantação do ”botão do pânico” nos coletivos da rede metropolitana de transporte, bem como os coletivos de viagens intermunicipais.

PROCESSO Nº 1998/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 28, de 21 de março de 2019. - Autor: DEPUTADO HENRIQUE ARANTES - Assunto: Autoriza a concessão de isenção de ICMS para medicamentos e materiais hospitalares doados para o estado de Goiás ou aos municípios goianos e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2070/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 34, de 21 de março de 2019. - Autor: EX-DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA - Assunto: Dispõe sobre a instituição da meia-entrada para os doadores de sangue no âmbito do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2072/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 36, de 21 de março de 2019. - Autor: EX-DEPUTADO LUÍS CÉSAR BUENO - Assunto: Cria o prêmio Cidade Goiana Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

PROCESSO Nº 2075/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 47, de 21 de março de 2019. - Autor: DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Assunto: Altera a Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002, que estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2081/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 62, de 21 de março de 2019. - Autor: DEPUTADO HENRIQUE ARANTES - Assunto: Regulamenta o prazo para corte de energia por inadimplência e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2447/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 74, de 09 de abril de 2019. - Autor: DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Assunto: Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups.

PROCESSO Nº 2450/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 72, de 02 de abril de 2019. - Autor: DEPUTADO HELIO DE SOUSA - Assunto: Altera a legislação específica para dispor sobre a jornada de trabalho semanal dos respectivos profissionais de saúde.

Parlamentares

Parecer Favorável

PROCESSO Nº 1067/19 - Deputado DELEGADO EDUARDO PRADO - Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel, botão do pânico, para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher.

PROCESSO Nº 1682/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Obriga as empresas de plano de saúde a autorizar, quando o paciente for idoso, todos exames que exijam análise prévia, em um prazo máximo de vinte e quatro horas.

PROCESSO Nº1894/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Estabelece no âmbito estadual tempo máximo para as empresas que fornecem atividade econômica organizada através de cabeamentos a adaptar a estrutura de fornecimento no estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2395/19 - DEPUTADO LUCAS CALIL - Cria o Dia da Consciência Ambiental no âmbito da administração pública do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2256/19 -  DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E OUTROS - Concede Título de Cidadania que especifica (José Manoel Gonzalez).

PROCESSO Nº 2026/19 - DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Centro de formação integral – (CENFI), com sede no município de Aparecida de Goiânia – Go).

PROCESSO Nº 2019/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica (Andréa Vulcanis).

PROCESSO Nº 1807/19 - DEPUTADO WILDE CAMBÃO - Inclui no Calendário Cívico Cultural do estado de Goiás, a Semana Municipal do Folclore de Luziânia.

PROCESSO Nº 2023/19 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre a garantia de atendimento, no mesmo piso de entrada de agências bancárias localizadas no Estado de Goiás, aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, quando não disponibilizarem elevador ou escada rolante.

PROCESSO Nº 2022/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2255/19 - DEPUTADO PAULO TRABALHO - Institui a Política Estadual “Asas da Saúde”.

PROCESSO Nº 2155/19 - DEPUTADO LUCAS CALIL - Altera o art. 3º da lei 13.246/2018 que regulamenta matéria tributária do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2152/19 - DEP. DEL. HUMBERTO  TEÓFILO - Altera  a lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2241/19 - DEPUTADO ISO MOREIRA - Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Geraldo José Lima, a rodovia Go-112).

PROCESSO Nº 1707/19 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES - Regulamenta os denominados e-sports.

PROCESSO Nº 2008/19 - DEPUTADO DELEGADO EDUARDO PRADO - Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1098/19 - DEPUTADO CORONEL ADAILTON - Torna obrigatória a disponibilização de pagamento por cartão de débito ou crédito nas praças de pedágio do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1852/19 - DEPUTADO WILDE CAMBÃO - Regulamenta o prazo de religação para reestabelecimento de energia elétrica interrompida por inadimplência.

PROCESSO Nº 2245/19 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Assegura a igualdade nos valores das premiações relativas às competições esportivas, para esportivas, desportivas, artísticas e culturais realizadas no estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1892/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Declara de utilidade pública a Associação Quilombola da Comunidade do Forte e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1058/19 - DEPUTADO HENRIQUE CESAR - Dispõe sobre a isenção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos da cobrança de taxas de serviços para pedido de 2º via documentos no estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1819/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária nos estabelecimentos que ofereçam serviços de tatuagens, micro pigmentações na derme  e de aplicação de “piercing”,e dá
outras providências.

PROCESSO Nº 1450/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO -Altera a Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do estado de Goiás.

PROCESSO 1425/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a restituição proporcional do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, referente à perda total do veículo por roubo, furto, estelionato, qualquer outro delito ou sinistro com danos de grande monta que resulte a privação do direito de propriedade de veículos no âmbito do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1424/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio no âmbito do estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1845/19 - DEP. DEL. EDUARDO PRADO -Inclui no calendário cívico cultural do estado de Goiás a caminhada ecológica.

PROCESSO Nº 1696/19 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelo município.

PROCESSO Nº 2168/19 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior nas situações que especifica.

PROCESSO Nº 1527/19 - DEPUTADO ISO MOREIRA - Declara de utilidade pública a entidade que especifica.(Associação Viver para Servir), com sede no município de Campos Belos.

PROCESSO Nº 2147/19 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2252/19 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Concede isenção total do IPVA para responsáveis legais de pessoas com deficiência no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1890/19 - DEPUTADO PAULO TRABALHO - Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que interliga o trecho da BR-020, que passa no munícipio de Posse – GO, à divisa do estado de Goiás com o estado da Bahia, no município de Jaborandi – BA.

PROCESSO Nº 1805/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Institui o mês estadual abril laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1249/19 - DEPUTADO HENRIQUE CESAR - Altera a lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica.

PROCESSO Nº 1539/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde – SUS e dá outras
providências.

PROCESSO Nº 2237/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA -  Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de água e esgoto, referente ao percentual dos dias em que houve falta de abastecimentos de água nas unidades consumidoras no âmbito dos municípios do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1065/19 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Obrigatoriedade de instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e o acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento dos estabelecimentos financeiros instalados no estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1695/19 - DEPUTADO DELEGADO EDUARDO PRADO - Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1724/19 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL -Dispõe sobre a Política Estadual de Diversificação Produtiva dos Municípios Mineradores.

PROCESSO Nº 1701/19 - DEPUTADO DELEGADO HUMBERTO  TEÓFILO - Altera o art. 40 § 3º da lei nº 19587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

PROCESSO Nº 1703/19 - DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS -Altera a lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1471/19 - DEPUTADO DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO - Torna obrigatória a instalação de sirene antipânico e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino públicas e privadas no estado de Goiás.

PROCESSO Nº 878/19 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tarifas para emissão de 2ª via e renovação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, aos profissionais da segurança pública.

PROCESSO Nº 2248/19 - DEPUTADO CAIRO SALIM - Altera lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM – e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2160/19 - DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Dispõe sobre o pagamento de regime adicional de serviços (RAS) aos servidores de segurança pública quando convocados para audiência no poder judiciário se estiverem de folga, férias ou licença na condição de testemunha em razão do serviço.

PROCESSO Nº 2243/19 - DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO - Altera a Lei nº 14.308, de 12 novembro de 2002, que institui o programa de incentivo ao atleta de rendimento – PRO ATLETA e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1891/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre a regulamentação da presença dos deputados estaduais tanto na Universidade Estadual de Goiás quanto nas escolas sob gestão do estado de Goiás, a fim de proporcionar conscientização política com cunho educacional através de palestras.

PROCESSO Nº 2244/19 - DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO - Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 202, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2162/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre a possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência no âmbito das delegacias de polícia do estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1901/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre obrigatoriedade do registro de violência contra mulheres, crianças e idosos no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1256/19 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1902/19 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Altera a Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

PROCESSO Nº 1816/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a obrigação das empresas de transporte coletivo semiurbano e intermunicipal a operarem todas as linhas com ônibus acessíveis , para garantir o transporte seguro das pessoas com deficiência.

PROCESSO Nº 1814/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre o prazo para baixa de gravame e devidas penalidades pelo atraso das instituições credoras.

PROCESSO Nº 1688/19 - DEPUTADO PAULO TRABALHO - Dispõe sobre a criação do aplicativo “Alô Polícia”.

PROCESSO Nº 2381/19 - DEPUTADO AMAURI RIBEIRO - Autoriza a utilização da pele de frango isolada na produção de linguiça de carne de frango frescal.

PROCESSO Nº 2167/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da matéria redação, na disciplina de língua portuguesa, a partir do 3º ano do ensino fundamental, junto à rede de escolas públicas do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2396/19 - DEPUTADO ISO MOREIRA E OUTROS - Concede Título de Cidadania que especifica (Sônia Hess de Souza).

PROCESSO Nº 2487/19 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre a política estadual de conscientização sobre o uso da internet.

PROCESSO Nº 1641/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a implantação de programa que trata a depressão na infância e na adolescência no sistema público de saúde no âmbito do estado de Goiás, e dá outras providências.

Parecer contrário

PROCESSO Nº 1057/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratem com o Poder Público Estadual.

PROCESSO Nº 1622/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que se cadastrar como doador de medula óssea em uma unidade de rede pública de hematologia e hemoterapia do estado.

PROCESSO Nº 1725/19 - DEPUTADO CORONEL ADAILTON - Altera a Lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a convocação de militares de reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1818/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre o impedimento da criança e do adolescente de transitarem sem a presença dos pais ou responsável legal no período de 18h às 08h nas margens das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1007/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação a autoridade policial por parte dos proprietários e administradores de dispositivos de monitoramento quando registrarem flagrante violência, principalmente em casos que a vítima seja criança, adolescente, mulher e/ou idoso.

PROCESSO Nº 1449/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a devolução de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida no âmbito do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1418/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a criação da Central de Apoio ao Idoso.