Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2483/19, do deputado Lucas Calil (PSD), que trata da ampliação da idade mínima para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás. Significa dizer que a proposta é substituir o atual parâmetro em vigor atualmente, de 30 anos de idade, para 35 anos, estendendo por mais cinco anos o tempo para ingresso.

No bojo do projeto, a justificativa apresentada pelo deputado é de que o Estado de Goiás sofre atualmente com uma grave crise de segurança pública e, por isso, vem apresentando crescentes índices de criminalidade.

Segundo Lucas Calil, com o ajustamento da idade para ingresso na carreira seria possível que mais pessoas com vocação para atuar na Polícia Militar possam vir a fazer parte dessa força policial que se esforça diariamente para combater o crime no Estado de Goiás. O projeto agora segue para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Alterações no Estatuto dos Policiais Militares

No ano passado outros projetos nesse sentido foram apresentados propondo algumas mudanças pontuais no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Uma das alterações propostas estabelecia o limite de idade, não superior a 32 anos, para inscrição em concurso público para interessados em ingressar no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (PM). Mantinham as exigências de aprovação e classificação em curso de formação de oficiais ministrado pelo Comando da Academia Policial Militar, ou por entidade pública conveniada, com duração mínima de dois anos.

Outra mudança propunha a criação de uma nova escala hierárquica na carreira militar. Por exemplo: se aprovado o artigo 14, parágrafo 3º do referido projeto, os aspirantes a oficial PM, bem como os cadetes PM, deveriam passar a receber a denominação de “Praças Especiais”. O artigo 18 previa também que os cadetes PM seriam declarados “Aspirantes a Oficial PM” por ato do Comandante-Geral da Corporação.