A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisou, durante a reunião desta quinta-feira, 16, um pacote de seis vetos da Governadoria.

Os parlamentares votaram pela manutenção de todos os vetos do Executivo, entre eles o que veta parcialmente o projeto de nº 2067/19 de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) que estabelece normas para promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida.

O trecho vetado trata da reserva de vagas de estacionamento em centros comerciais e outras edificações de uso público ou coletivo para veículos que transportem crianças de colo. Na justificativa do veto, a Governadoria argumenta que o artigo rejeitado invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da CF/88) e viola o princípio da livre iniciativa.