Logo depois de aprovar o relatório favorável ao projeto de lei nº 1513/19, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que altera a Lei nº 20.415, de 5 de fevereiro de 2019, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros, o presidente Humberto Aidar (MDB) encerrou a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 16.