Os deputados acabam de aprovar em primeira votação o projeto de lei nº 2378/19, da Governadoria, que trata da instituição do Fundo Estadual do Trabalho (FET), de competência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social. 

Conforme justificativa da Governadoria, “o fundo é fruto das mudanças ocorridas no país, no que se refere à transferência de recursos às unidades da federação, de forma direta, sem a necessidade de celebração de convênios, para a execução de despesas relativas às políticas estaduais de trabalho, emprego e renda no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine)”.

Com a modificação na lei federal, para o repasse dos recursos, é suficiente a aprovação de um Plano de Ações e Serviços do Sine junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat), e sua prestação de contas ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.

O objetivo da propositura da Governadoria é evitar a interrupção nas transferências dos recursos federais ao Estado e, consequentemente, a paralisação nas atividades do Sine.