A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou neste mês de maio  o projeto de lei de nº 2491/19, que estabelece o direito às pessoas com deficiência de obter atendimento prioritário e simplificado para atualização de laudo médico. Com esse projeto, toda instituição de atendimento à saúde fica obrigada a agendar com exclusividade um horário com prioridade para o paciente deficiente, para que ele possa receber atendimento e conseguir ter acesso à atualização do laudo médico, num prazo máximo de até 30 dias.

Segundo a deputada, o projeto se justifica em razão da grande burocracia que existe, para que a pessoa com deficiência possa renovar laudo médico junto às unidades de saúde, "pois tal dificuldade vem causando uma série de desconforto, indignação e onerosidade para esses contribuintes". Ela destaca ainda que as pessoas com deficiência precisam ter mais dignidade e qualidade de vida, competindo aos estados o cuidado, a proteção e assistência à tais pessoas.

O descumprimento dessa medida sujeitará a instituição infratora a pena de multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, sendo que, nos casos de reincidência, a multa estabelecida deverá ser aplicada em dobro. O projeto já foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para a relatoria do deputado Karlos Cabral (PDT).