O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 4263/26, com o objetivo de que seja instituída uma política de fovernança e eficiência na recuperação de créditos não tributários no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional em Goiás.

A proposta estabelece como diretrizes a adoção de critérios objetivos de classificação dos créditos quanto à recuperabilidade; a priorização da cobrança conforme risco e valor econômico; a integração progressiva de sistemas informatizados; a padronização de procedimentos administrativos; e o estímulo à cobrança administrativa prévia à judicialização.

O texto explica que o Poder Executivo publicará anualmente, em meio eletrônico de acesso público, o estoque atualizado de créditos não tributários inscritos; o porcentual anual de recuperabilidade; a classificação dos créditos por grau de recuperabilidade; o custo estimado da cobrança judicial; e eventuais divergências contábeis identificadas. A divulgação observará a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. As informações poderão ser consolidadas em relatório único de governança fiscal.

O Poder Executivo poderá promover cooperação técnica entre a Secretaria da Economia, a Procuradoria-Geral do Estado, autarquias e fundações estaduais e órgãos de controle interno. Também poderá celebrar acordos de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e demais entes federativos para aperfeiçoamento metodológico da recuperação de créditos.

O legislador argumenta que a proposta decorre da necessidade de aprimorar a governança fiscal do Estado, especialmente na recuperação de créditos não tributários. Auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão 423/2026 – Plenário do Tribunal de Contas da União, apontou baixo grau de recuperabilidade dos créditos não tributários da União, ausência de interoperabilidade entre sistemas de gestão e divergências contábeis.

Segundo o autor da proposta, a auditoria indicou que o estoque de créditos não tributários federais cresceu mais de 160% em cinco anos, enquanto o índice de recuperabilidade permaneceu próximo de 1%. Embora a decisão trate da esfera federal, o parlamentar afirma que o problema possui natureza sistêmica, relacionada à governança administrativa, à integração de dados e à gestão de créditos públicos.

O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído a relatoria.