O deputado Rafael Gouveia (DC) apresentou o projeto de lei nº 2849/19, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento, mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

O texto da matéria ainda prevê que os estabelecimentos previstos nesta Lei, caso seja aprovada e sancionada, deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação nela prevista.