Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2879/19, de autoria do deputado Iso Moreira (DEM), que pretende instituir a obrigatoriedade de os veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações, pintadas em suas carrocerias.

Como especifica a matéria, os veículos deverão exibir um número de telefone oficial para reclamações, pintado nas partes laterais e traseira de suas carrocerias. O descumprimento desta Lei, uma vez aprovada e sancionada, implicará em multa no valor de R$ 2 mil por cada veículo irregular. Além disso, o valor da multa será corriginado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Iso Moreira explica que a necessidade de que trata seu projeto é para que a população possa transmitir às autoridades responsáveis suas denúncias quanto ao serviço prestado, agindo assim como um importante auxiliar na fiscalização que compete aos respectivos municípios.

“Trata-se de uma providência de fácil implementação, mas que, apesar da simplicidade, deverá contribuir enormemente para o aumento da segurança das crianças que utilizam esse transporte, evitando que tenhamos que lamentar a perda de vítimas inocentes”, justificou o parlamentar. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de um deputado. Depois de apreciado, a matéria segue para o plenário.