Pauta da CCJ tem 79 processos para apreciação na reunião ordinária hoje

28 de Maio de 2019 às 12:30

Crédito: Marcos Kennedy

Pauta da CCJ tem 79 processos para apreciação na reunião ordinária hoje — Dep. Humberto Aidar

Parlamentares devem apreciar 79 processos na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação prevista para às 14 horas desta terça-feira, no auditório Solon Amaral. A CCJ é presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB).

A reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) de terça-feira, 28, terá uma extensa pauta de pareceres aptos para votação. Ao todo, 79 processos receberam manifestação favorável de seus relatores, enquanto apenas 13 tiveram orientação pelo arquivamento. Há, ainda, 14 proposituras a serem distribuídas para relatoria parlamentar a partir das 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Todos os processos com parecer favorável são de iniciativa parlamentar e originados na atual Legislatura. Trata-se de um indicativo do alto volume de projetos de lei propostos neste ano. Embora algumas matérias tratem de declaração de utilidade pública para entidades beneficentes ou inclusão de data comemorativa no calendário oficial do Estado de Goiás, a maioria das proposituras tem alcance social relevante.

Por exemplo, o processo nº 1539/19, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, relatada por Henrique Arantes (PTB), havia recebido pedido de vista de Lêda Borges (PSDB), que não se manifestou. O emedebista propôs um voto em separado.

Da mesma maneira, o processo nº 2383/19, de Rafael Gouveia (DC), estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. O relator Virmondes Cruvinel (Cidadania) se manifestou pela aprovação.

Abaixo, confira os processos com parecer favorável que constam da pauta prévia da CCJ:

PROCESSOS APTOS À VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1539/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde – SUS e dá outras providências. 04.04.19 – Relator –Dep. Henrique Arantes 24.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 25.04.19 – Vista – Dep. Lêda Borges 25.04.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 09.05.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 15.05.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA a Secretaria de Estado da Saúde
PROCESSO Nº 2237/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de água e esgoto, referente ao percentual dos dias em que houve falta de abastecimentos de água nas unidades consumidoras no âmbito dos municípios do Estado de Goiás. 30.04.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 08.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 09.05.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 15.05.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROCESSO Nº 1065/19	DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Obrigatoriedade de instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento dos estabelecimentos financeiros instalados no Estado de Goiás. 19.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 29.04.19 – PARECER CONTRÁRIO 30.04.19 – Vista – Dep. Antônio Gomide 30.04.19 – VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE PELA APROVAÇÃO 09.05.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 15.05.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA a Secretaria de Estado da Segurança Pública
PROCESSO Nº 1695/19	DEPUTADO DELEGADO EDUARDO PRADO Altera a lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica da polícia civil do Estado de Goiás e dá outras providências. 09.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 29.04.19 – PARECER APROVAÇÃO 30.04.19 – Vista – Dep. Major Araújo 30.04.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 09.05.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 15.05.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA a Secretaria de Segurança Pública
PROCESSO Nº 1724/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores. 09.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 06.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 07.05.19 – Vista – Dep. Vinícius Cirqueira 15.05.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1701/19	DEPUTADO DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO Altera o art. 40 § 3º da lei nº 19587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual 09.04.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 09.05.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes, Vinicius Cirqueira e Amilton Filho 15.05.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1703/19	DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS Altera a lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Goiás. 09.04.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 08.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 09.05.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral e Henrique Arantes 15.05.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1471/19	DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Torna obrigatório a instalação de sirene antipânico e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino públicas e privadas no Estado de Goiás. 02.04.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 29.04.19 - PARECER DILIGÊNCIA 30.04.19 – Vista – Dep. Major Araújo 15.05.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 878/19	DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tarifas para emissão de 2ª via e renovação de Carteira Nacional de Habitação – CNH, aos profissionais da segurança pública. 12.03.19 – Relatora –Dep. Lêda Borges 15.05.19 – PARECER PELA APROVAÇÃO com Emenda Modificativa.
PROCESSO Nº 2248/19	DEPUTADO CAIRO SALIM Altera lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o conselho estadual de saneamento – CESAM – e dá outras providências. 30.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2160/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Dispõe sobre o pagamento de regime adicional de serviços (RAS) aos servidores de segurança pública quando convocados para audiência no poder judiciário se estiverem de folga, férias ou licença na condição de testemunha em razão do serviço. 30.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2243/19	DEP. DEL. EDUARDO PRADO Altera a lei nº 14.308, de 12 novembro de 2002, que institui o programa de incentivo ao atleta de rendimento – PRO ATLETA e dá outras providências. 30.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1891/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre a regulamentação da presença dos deputados estaduais tanto na Universidade Estadual de Goiás quanto nas escolas sob gestão do estado de Goiás, a fim de proporcionar conscientização política com cunho educacional através de palestras. 23.04.19 – Relator – Dep. Lêda Borges 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2244/19	DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO Altera a lei nº 14.248, de 29 de julho de 202, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências. 30.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2162/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência no âmbito das delegacias de polícia do Estado de Goiás, e dá outras providências. 30.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1901/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre obrigatoriedade do registro de violência contra mulheres, crianças e idosos no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica, e dá outras providências. 23.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1256/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui a política estadual de incentivo ao crédito do jovem empreendedor e dá outras providências. 26.03.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1902/19	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Altera a lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 23.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1816/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigação das empresas de transporte coletivo semiurbano e intermunicipais a operarem todas as linhas com ônibus acessíveis , para garantir o transporte seguro das pessoas com deficiência. 23.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1688/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a criação do aplicativo “Alô Polícia”. 09.04.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 15.05.19 – PARECER APENSAMENTO AO PROC. Nº 1067/19
PROCESSO Nº 2381/19	DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Autoriza a utilização da pele de frango isolada na produção de linguiça de carne de frango frescal. 07.05.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 15.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2167/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da matéria redação, na disciplina de língua portuguesa, a partir do 3º ano do ensino fundamental, junto à rede de escolas públicas do Estado de Goiás. 30.04.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 15.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2487/19	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a política estadual de conscientização sobre o uso da internet 09.05.19 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1641/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a implantação de programa que trata a depressão infantil e na adolescência no sistema público de saúde no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 11.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 24.04.19 – PARECER FAVORAVEL 25.04.19 – Vista – Dep. Lêda Borges 25.04.19 – VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA LÊDA BORGES PELA APROVAÇÃO.
PROCESSO Nº 2383/19	DEPUTADO RAFAEL GOUVEA Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. 07.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 20.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2490/19	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Obriga bares restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxilio a mulher que se sinta em situação de risco. 09.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 20.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1849/19	DEPUTADO RUBENS MARQUES Institui, no Estado de Goiás, o Dia Estadual da Fibromialgia, filas preferenciais, vagas de estacionamento preferencial e a criação de um centro de referência. 23.04.19 – Relator – Dep. Amilton filho 20.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2000/19	DEP. LISSAUER VIEIRA Altera o art.35 da Lei complementar nº 28 de Dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 23.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 08.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 14.05.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo, Dep. Lêda Borges, Dep. Karlos Cabral, Dep. Hélio de Sousa e Dep. Amilton Filho 20.05.19 – PARECER VOTO EM SEARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO com adoção do substitutivo e da emenda aditiva.
PROCESSO Nº 2001/19	DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Altera as eis nº 17.405, de 06 de setembro de 2011, que “dispõe sobre o programa bolsa universitária”, que “dispõe sobre a alteração do programa que especifica e dá outras providências”. 25.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 08.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 14.05.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo, Dep. Amilton Filho e Dep. Lucas Calil 20.05.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUBSTITUTIVA
PROCESSO Nº 2486/19	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Altera o art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 09.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 20.05.19 – PARECER APENSAMENTO AO PROC. Nº 2000/19.
PROCESSO Nº 1630/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto ao direito a informações seguras sobre a natureza, procedência e qualidade dos combustíveis comercializados no âmbito do Estado de Goiás. 09.04.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 20.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1691/19	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências. 09.04.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 20.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1702/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL “ Institui o dia do motorista de aplicativo no Estado de Goiás 09.04.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 20.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2701/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Altera a lei nº 19.888, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelos litro de combustível pelos postos revendedores. 16.05.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 20.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1527/19	DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica.(Associação viver para servir), com sede no município de Campos Belos. 04.04.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 24.04.19 – PARECER DILIGÊNCIA 25.04.19 – Aprovado diligência 15.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA 21.05.19 – Aprovado a diligência 22.05.19 – PARECER RELATÓRIO PELA DILIGÊNCIA, POR NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES.
PROCESSO Nº 1067/19	DEP. DEL. EDUARDO PRADO Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel , botão do pânico, para facilitar denúncias de casos violência contra a mulher. 19.03.19 – Relator – Dep. Lêda Borges 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 09.04.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes 24.04.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 2567/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Dispõe sobre a manutenção de estradas e rodovias em áreas de domínio do Estado. 14.05.19 – Relator – Dep. Dr. Antônio 14.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 21.05.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes 21.05.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 2482/19	DEPUTADO ZÉ CARAPÔ Susta os incisos III e IV do Art. 12 da resolução – CEMAM - nº 02, de 29 de julho de 2016 09.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2564/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Declara de utilidade pública o (Instituto Maanaim, com sede no município de Águas Lindas de Goiás – GO) 14.05.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 22.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1729/19	DEPUTADO PAULO DO TRABALHO Dispõe sobre a institucionalização do programa “Escola Alerta” vinculado a secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa Social Social. 09.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 22.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2251/19	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais informar sobre as operações e venda ou de qualquer outra forma de transparência de propriedade de veículos automotores ao departamento estadual de trânsito de Goiás – DETRAN-GO 30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1708/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes executivo, legislativo e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências. 09.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1848/19	DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO Revoga a lei nº 6.595, de 12 de junho de 1967 e dá outras providências. 23.04.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1252/19	DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a lei nº 17783, de 18 de setembro de 2012 26.03.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 22.05.19 - PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2148/19	DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia 30.04.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2029/19	DEPUTADO HENRIQUE CESAR Altera a lei nº 20.253 de 2018 (Estatuto diabético) 25.04.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1850/19	DEPUTADO WILDE CAMBÃO Altera a lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outas providências. 23.04.19 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1847/19	DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO Dispõe sobre a obrigatoriedade de produtos provenientes da agricultura familiar disporem de identificação de forma destacada. 23.04.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1809/19	DEPUTUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a criação e a disponibilização de aplicativo para uso em dispositivo móvel para denúncia de casos de assédio sexual que ocorrer no território do Estado de Goiás. 23.04.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1898/19	DEPUTADO ZÉ CARAPÔ Altera a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa habilitar melhor. 23.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 08.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 14.05.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes, Dep. Lêda Borges, Dep. Álvaro Guimarães, Dep. Diego Sorgatto, Dep. Karlos Cabral, Dep. Vinicius Cirqueira, Dep. Virmondes Cruvinel, Dep. Antônio Gomide, Dep. Amilton Filho e Dep. Del. Humberto Teófilo. 22.05.19 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1893/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano do Estado de Goiás, que permitem detectar o reconhecimento facial de suspeitos de crime e procurados da justiça. 23.04.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 08.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 14.05.19 – Vista – Dep. Amilton Filho 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2250/19	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Fica assegurado aos pais e responsáveis dos alunos das redes de ensino do Estado, o direito de dar a participação de seus filhos em atividade pedagógica de gênero. 30.04.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 08.05.19 – PARECER APENSAMENTO AO PROC. Nº 2247/19 14.05.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral 22.05.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1911/19	DEPUTDO CHICO KGL Institui a nova política tributária do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.04.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1639/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Fica autorizada a concessão de isenção da cobrança de ICMS na aquisição de armas de fogo, de munição e de colete balístico, pelas pessoas que especifica sendo integrantes dos órgãos de segurança pública no âmbito do Estado de Goiás. 09.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 09.04.19 – PARECER DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Economia
PROCESSO Nº 1521/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundas de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás. 04.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2249/19	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Altera lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa habitar melhor e dá outras providências. 30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 22.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Economia
PROCESSO Nº 2485/19	DEPUTADO ZÉ CARAPÔ Altera a lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o conselho estadual de saneamento – CESAM e dá outras providências. 09.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 22.05.19 – PARECER APENSAMENTO (ao Proc. Nº 1703/19
PROCESSO Nº 1694/19	DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Altera a lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior e dá outras providências. 09.04.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 22.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual de Educação.
PROCESSO Nº 2156/19	DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do poder executivo e pode legislativo. 30.04.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2495/19	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Institui a política estadual de saúde integral da população negra no sistema único de saúde do Estado de Goiás. 09.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2563/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a proibição de fabricação, venda comercialização e distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, no Estado de Goiás e dá outras providências. 14.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2493/19	DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Veda a pavimentação asfáltica com tratamento superficial duplo (TSD), nas vias públicas do Estado de Goiás e dá outras providências. 09.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 22.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA (Ao autor do projeto)
PROCESSO Nº 2565/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Institui multa por acionamento indevido do atendimento de emergência do corpo de bombeiros militar, do serviço de atendimento móvel de urgência – SAMU – da polícia civil ou da Polícia Militar. 14.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 22.05.19 – PARECER APENSAMENTO (Ao Proc. nº1815/19)
PROCESSO Nº 2379/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a realização de exame para dectar patologias oculares ao nascimento, TRV – Teste do olhinho. 07.05.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 22.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2506/19	DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto João Margon, com sede no município de Catalão – GO). 09.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 23.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2504/19	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Noroeste Esporte Clube de Goiás com sede no município de Goiânia-GO) 09.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 23.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2386/19	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Obra Social Espirita Chico Xavier, com sede em Santa Helena de Goiás – Go) 07.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 23.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2387/19	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Vitor Hugo de Araújo Almeida) 07.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 23.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2028/19	DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Abrigo dos velhos professores Nicephoro Pereira da Silva), com sede no município de Anápolis – Go. 25.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 23.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2155/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Altera o art. 3º da lei 13.246/2018 que regulamenta matéria tributária do Estado de Goiás. 30.04.19 – Relator – Dep. Major Araújo 13.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 21.05.19 – Vista – Dep. Amilton Filho, Vinícius Cirqueira, Virmondes Cruvinel , Talles Barreto e Dep. Del. Humberto Teófilo. 21.05.19 – PARECER VOTO SEP. DO DEP. VINÍCIUS CIRQUEIRA PELA DILIGÊNCIA , para o gabinete do autor. 23.05.19 – VOTO EM SEPARADO DO DEP. AMILTON FILHO PELO APENSAMENTO (ao proc. nº 774/19)
PROCESSO Nº 2757/19	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Fica instituído no Estado de Goiás, a semana do marketing digital 21.05.19 – Relator – Dep. Vinícius Cirqueira 23.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2255/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Institui a política estadual “Asas da saúde” 30.04.19 – Relator – Dep. Major Araújo 13.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 21.05.19 – Vista – Dep. Hélio de Sousa, Virmondes Cruvinel e Vinícius Cirqueira 23.05.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. VIRMONDES CRUVINEL PELA APROVAÇÃO 23.05.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. VINÍCIUS CIRQUEIRA PELA DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Saúde – SES
PROCESSO Nº 2245/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Assegura a igualdade nos valores das premiações relativas ás competições esportivas, para esportivas, desportivas, artísticas e culturais realizadas no Estado de Goiás e dá outras providências. 30.04.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 13.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 21.05.19 – Vista – Dep. Talles Barreto, Karlos Cabral e Vinícius Cirqueira 27.05.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. VINICIUS CIRQUEIRA PELA APROVAÇÃO, desde que acatada a Emenda Modificativa apresentada.
PROCESSO Nº 2579/19	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a transformação da escola estadual Jovita Gonçalves da Silva em colégio estadual da polícia militar de Goiás – CEPMG – em Santa Barbara de Goiás, altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na polícia militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 14.05.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 27.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2021/19	DEPUTADO VINÍCIUS CIRQUEIRA Acrescenta dispositivos à lei estadual nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, que institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrante do sistema nacional do meio ambiente – SISNAMA, a taxa de fiscalização ambiental e dá outras providências. 25.04.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 27.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2003/19	DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO “Altera a lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do programa estadual de incentivo ao esporte pro esporte e dá outras providências. 23.04.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 27.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2704/19	DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES Inclui , no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o carnaval fora da época reinado da cachaça, comemorando no município de Monte Alegre de Goiás. 21.05.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 27.05.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1728/19	DEPUTADO RUBENS MARQUES Dispõe sobre a doação de providências necessárias à transição de governo no âmbito da administração pública estadual 09.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 22.05.19 – PARECER APENSAMENTO (ao proc. Nº 1517/19)

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1057/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratem com o Poder Público Estadual. 19.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 24.04.19 – PARECER CONTRÁRIO 25.04.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral 25.04.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1622/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que se cadastrar como doador de medula óssea em uma unidade de rede pública de hematologia e hemoterapia do Estado. 09.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 09.04.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1725/19	DEPUTADO CORONEL ADAILTON Altera a lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a convocação de militares de reserva remunerada para o serviço ativo da polícia militar e do corpo de bombeiros do Estado de Goiás e dá outras providências. 09.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 24.04.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1818/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre o impedimento da criança e do adolescente de transitarem sem a presença dos pais ou responsável legal no período de 18H às 08H nas margens das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. 23.04.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 08.05.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1007/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação a autoridade policial por parte dos proprietários e administradores de dispositivos de monitoramento quando registrarem flagrante violência, principalmente em caso de vítimas crianças, adolescentes, mulheres e/ou idosos. 14.03.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 06.04.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1449/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a devolução de carteiras nacionais de habilitação (CNH) apreendidas no âmbito do Estado de Goiás. 02.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 11.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 23.04.19 – Vista – Dep. Lêda Borges, Diego Sorgatto, Karlos Cabral, Henrique Arantes, Vinicius Cirqueira, Virmondes Cruvinel, Amilton Filho, Del. Humberto Teófilo e Jefferson Rodrigues. 29.04.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEOFILO PELA REJEIÇÃO
PROCESSO Nº 1418/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Dispõe sobre a criação da central de apoio ao idoso 28.03.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.05.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2157/19	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa judiciária e emolumentos aos participantes de casamento comunitário 30.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 08.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 14.05.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes 20.05.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. HENRIQUE ARANTES PELA REJEIÇÃO
PROCESSO Nº 1210/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais nos termos da lei. 21.03.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 22.05.19 – PARECER REJEIÇÃO
PROCESSO Nº 2158/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Determina que viaturas sejam revestidas de blindagem , na forma que menciona. 30.04.19 – Relator – Dep. Helio de Sousa 22.05.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1846/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado de Goiás. 23.04.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 22.05.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2483/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Dispõe sobre a redução da idade mínima para ingresso na polícia militar do Estado de Goiás. 09.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 22.05.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2018/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Acrescenta o Inciso X do Artigo 4º da Lei Complementar nº 34 de 03 de outubro de 2001. 25.04.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 22.05.19 – PARECER CONTRÁRIO