O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei n° 2855/19 que visa garantir embasamento legal às pessoas que queiram cuidar de ‘‘animais comunitários’’, para que não sejam privadas de fazê-lo. A propositura está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi distribuído ao relator, deputado Karlos Cabral (PDT).

De acordo com o texto, considera-se como comunitário qualquer animal de vida livre que fixe um local urbano habitual de permanência, estabelecendo com a comunidade do entorno laços de dependência e de manutenção. Os animais silvestres não são considerados animais comunitários.

‘‘Os cuidadores podem se organizar em grupo ou associação, mesmo informalmente, estabelecendo regras e cronogramas de tratamento, atenção e cuidado ao animal comunitário, sendo assim reconhecidos como corresponsáveis pelas decisões e medidas a ele referentes’’, anota o deputado na justificativa da proposta.

A propositura destaca que é dever do Estado promover os cuidados necessários aos animais. Contudo, o contingente de animais que vivem nas ruas no Brasil, atualmente, chega a 30 milhões e cresce exponencialmente, de forma incontrolável. ‘‘Faz-se necessário regulamentar essas ações, vinculando alguns cuidados essenciais e um núcleo de responsabilidades que devem ser observadas pelo cuidador ou pelos cuidadores e por todos que convivem com o animal comunitário, a fim de lhe proporcionar uma boa qualidade de vida."