Com o objetivo de aperfeiçoar a política de proteção à mulher e de combate a toda a forma de violência contra pessoas do sexo feminino, o deputado Coronel Adailton (PP) apresentou o projeto de lei nº 2878/19, que altera três diplomas estaduais sobre o assunto.

A proposta do parlamentar altera as Leis nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher; a de nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher; e a de nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica.

De acordo com as alterações, deverão ser adotadas ações afirmativas, educativas e preventivas contra o abuso sexual e a violência contra a mulher sofridos no interior dos veículos de transporte coletivo, devendo ser afixados no interior do veículo cartazes com a orientação: “Importunação sexual é crime previsto no Código Penal, apenando com até 5 (cinco) anos de reclusão, e a vítima que for molestada no interior do ônibus deve denunciar conforme as orientações: 1° passo: gritar em sinal de advertência para que as pessoas ao redor percebam o que está acontecendo; 2° passo : buscar reunir o máximo de informações sobre o agressor para ajudar na sua identificação; 3° passo: fazer o registro da ocorrência da violência na delegacia.”

“Todas essas alterações revelam-se sobremaneira importantes para consolidar a proteção às mulheres vítimas de violência ou abuso, tanto no âmbito doméstico e familiar como em locais públicos; não criam qualquer despesa para o poder público, e as criadas à iniciativa privada revelam-se irrisórias, compatíveis e proporcionais em relação à finalidade almejada", justifica Coronel Adailton.