Após longa discussão, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto de lei que visa regulamentar pedido de devolução de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida em Goiás. A propositura, protocolada com o nº 1449/19, e assinada pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB), se encontra a partir de agora apta a deliberação pela Comissão de Mérito e pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

“É uma iniciativa pioneira, que tem por o objetivo de padronizar e facilitar o procedimento, de forma a possibilitar que residentes no interior do Estado possam requerer a devolução do documento no próprio local de residência, junto ao Ciretran”, explica o parlamentar.

Caso a matéria seja aprovada, o cidadão poderá fazer a solicitação para obter o documento de volta, em um prazo de cinco dias úteis. Sorgatto defende que facilitar o requerimento e a devolução do documento no município de residência representa um avanço na legislação de trânsito no estado de Goiás.