A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai se reunir pela primeira vez na semana para apreciar 58 processos legislativos. A reunião de trabalho está marcada para as 14 horas desta terça-feira, 4, no auditório Solon Amaral. A CCJ é presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB) e conta com outros dez membros titulares.

Dentre os projetos, sete são vetos do Governo relatados pela rejeição, com pedidos de vista e para distribuição. Um deles tramita na Assembleia Legislativa por meio do Processo Legislativo nº 2881/2019. O Governo do Estado recomenda o veto à iniciativa do deputado Henrique Arantes (PTB), que regulamenta o prazo de corte de energia por inadimplência e dá outras providências.

A CCJ vai deliberar também sobre 19 processos que serão distribuídos, 26 aptos para votação com parecer favorável e outros 6 com parecer contrário. Entre as matérias que serão distribuídas consta o Processo Legislativo nº 3053/2019 de autoria do deputado Coronel Adailton (PP), que “altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o plano de carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências”.

Com parecer favorável, integra a pauta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do líder do Governo deputado Bruno Peixoto (MDB) que “altera o artigo 12 da Constituição Estadual, para permitir a divulgação, pelo deputado, na forma da lei, de suas atividades parlamentares”.

Em conformidade com o artigo 45 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a CCJ analisa os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e de redação de projetos, emendas ou substitutivos. A reunião pode ser acompanhada em tempo real pela TV Assembleia canal aberto digital 61.2 ou canal fechado 08 da NET.