Uma pauta com 20 proposituras foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião realizada nesta terça-feira, 4. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

O destaque é para o projeto de nº 2146/19 de autoria do líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria altera o artigo 12 da Constituição Estadual. A principal justificativa do parlamentar é que mudança garante o princípio da publicidade, estipulado no artigo 92 do texto constitucional do estado de Goiás.

A propositura tem por objetivo a inclusão de um dispositivo prevendo que a divulgação de ações parlamentares não é considerada promoção pessoal e que também serve para legitimar o direito de informação da população dos atos políticos. A PEC estipula que as divulgações podem ser transmitidas por meio de informativos impressos, sonoros, visuais ou até mesmo virtuais, garantindo o direito à transparência da população.

Segundo Bruno, a divulgação de ações parlamentares vem sendo considerada ilícita, sujeitando os deputados a inquéritos e ações judiciais, trazendo prejuízos à imagem dos mesmos. "Visto isso, não há razões para se punir o bom agente político por divulgar seus atos para a população, e por isso, os parlamentares se uniram para requerer a alteração do artigo 12", finalizou.

Projetos aprovados

Processo nº 1849/19 - Rubens Marques (PROS): Institui, no estado de Goiás, o Dia Estadual da Fibromialgia, filas preferenciais, vagas de estacionamento preferencial e a criação de um centro de referência. Relatora: Deputada Lêda Borges (PSDB). 

Processo nº 2244/19 - Delegado Eduardo Prado (PV): Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Relatora: deputada Lêda Borges (PSDB). 

Processo nº 1910/19 - Deputado Lucas Calil (PSD): Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as policias Civil e Militar do estado e as guardas municipais. Relator: Deputado Talles Barreto (PSDB). 

Processo Nº 2160/19 – Deputado Henrique Arantes (PTB): Dispõe sobre o pagamento de regime adicional de serviços (ras) aos servidores de segurança pública quando convocados para audiência no Poder Judiciário se estiverem de folga, férias ou licença na condição de testemunha em razão do serviço. Relatora: deputada Lêda Borges (PSDB). 

Processo Nº 2487/19 - Delegado Eduardo Prado (PV): Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização sobre o uso da Internet. Relator: Helio de Sousa (PSDB). 

Processo Nº 1252/19 - Deputado Karlos Cabral (PDT): Altera a Lei nº 17.783, de 18 setembro de 2012. Relator:  Antônio Gomide (PT). 

Processo Nº 1256/19 - Virmondes Cruvinel (Cidadania). : Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor e dá outras providências. Relator: Deputado Henrique Arantes (PTB).

Projetos com pedido de vistas

 Processo nº 1844/19 –Delegado Humberto Teófilo (PSL): Regulamenta o Programa Faça Lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relator: Deputado Vinícius Cirqueira (PROS). 

Processo nº 1891/19 –Alysson Lima (PRB): Dispõe sobre a regulamentação da presença dos deputados estaduais tanto na Universidade Estadual de Goiás quanto nas escolas sob a gestão do estado de Goiás, a fim de proporcionar conscientização política com cunho educacional através de palestras. Relatora: deputada Lêda Borges (PSDB). 

 Processo nº 1708/19 - Alysson Lima (PRB): Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, e do Tribunal de Contas do Estado. Relator: Helio de Sousa (PSDB). 

 Processo nº2248/19 - Cairo Salim (PROS): Altera lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento - Cesam. Relatora: deputada Lêda Borges (PSDB). 

Processo nº2383/19 –Rafael Gouveia  (DC): Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. Relator: Relator: Virmondes Cruvinel (Cidadania). 

Processo Nº 1848/19 - Deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL): Revoga a Lei nº 6.595, de 12 de junho de 1967. Relator: Deputado Talles Barreto (PSDB). 

Processo Nº 1850/19 -Wilde Cambão (PSD): Altera a Lei n° 17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. Relator: Deputado Jeferson Rodrigues (PRB).

Processo Nº 2243/19 - Delegado Eduardo Prado (PV): Determina o uso de produtos de gêneros alimentícios que menciona, nas merendas fornecidas pelas instituições públicas do estado de Goiás. Relatora: deputada Lêda Borges (PSDB). 

Processo Nº 1846/19 -Amilton Filho (Solidariedade): Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Tea, no âmbito do estado De Goiás. Relator: Lucas Calil (PSD). 

Processo Nº 1210/19 -Amilton Filho (Solidariedade): Dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais. Relator: Helio de Sousa (PSDB). 

Processo Nº 2423/19 -Amilton Filho (Solidariedade): Altera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002", que institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento. Relator: deputada Lêda Borges (PSDB).