O projeto de lei n° 3033/19, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), altera a Lei n° 14.384, de 31 de dezembro de 2002, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Taxa de Fiscalização Ambiental.

O parlamentar acrescenta à lei os seguintes artigos e parágrafos: "Artigo 10-A - Constitui crédito para a compensação com o valor devido a título de TFAGO, até o limite de 50%( cinquenta por cento), e relativamente ao mesmo ano o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída por município".

O parágrafo 1º diz que a compensação de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos municípios que realizam a fiscalização e o licenciamento ambiental das atividades passíveis de licenciamento ambiental estabelecidas no município. Já o parágrofo 2º propõe que a restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a TFAGO, restaura o direito de crédito do Estado contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado. O artigo 10-B destaca que os valores recolhidos à União, ao Estado e ao município a qualquer outro título, tais como taxas de licenciamento, compensação ambiental ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TFAGO".

A alteração legislativa tem como justificativa efetivar o repasse de parcela correspondente à contribuição dos municípios no exercício da fiscalização ambiental, para uma correta divisão dos recursos recebidos por meio da taxa estadual de fiscalização ambiental (TFAGO), contemplando o município de forma justa e igualitária.

A propositura encontra-se na Comissão de Contituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuído ao deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) para relatar a matéria.