Na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis desta quinta-feira, 6, constam 46 proposituras. Destas, 35 são de autoria parlamentar com parecer favorável da Comissão e outras cinco com parecer contrário. Além disso, há seis vetos da Governadoria. A Comissão vai se reunir a partir das 14 horas no Auditório Solon Amaral, sob a presidência do deputado Humberto Aidar (MDB).

Dentre as propostas que está com parecer favorável da CCJ, está a de nº 1898/19, de autoria do deputado Zé Carapô (DC), que visa alterar a destinação de recursos do Programa Habitar Melhor (Cheque Moradia). O objetivo do parlamentar é permitir que o beneficiário possa adquirir placas fotovoltaicas para transformar energia solar em energia elétrica na unidade habitacional.

O parlamentar ressalta que o Brasil é um país com forte incidência de radiação solar, o que favorece o aproveitamento dessa fonte limpa de energia. No entanto, na visão do deputado, o potencial de radiação tem sido mal aproveitado. “Essa medida trará inúmeros benefícios, especialmente a economia no uso da energia elétrica e o crescimento da economia goiana”, argumenta.

Outro projeto que também está com parecer favorável da Comissão é o de nº 2500/19 que obriga o ensino da língua de sinais – libras na formação de professores. A propositura tem por objetivo preparar o corpo docente para ensinar libras aos seus alunos, reduzindo o distanciamento entre alunos surdos-mudos e demais estudantes. A proposta é do deputado Henrique Cesar (PSC).

Ele justifica o projeto falando que esse visa ampliar medidas de inclusão social, garantindo um processo de escolarização maior a deficientes auditivos. Para isso, a formação de professores, tanto do nível básico, até o nível superior, com conhecimentos na linguagem de libras, seria de grande importância para que a comunicação com essas pessoas não fosse uma barreira. Segundo ele, a presença de um profissional capacitado é fundamental no processo de escolarização, por entender que favorece o desenvolvimento de práticas pedagógicas.

Confira a pauta na íntegra:

Vetos da Governadoria

PROCESSO Nº 2070/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 34, de 21 de março de 2019. - Assunto: Dispõe sobre a instituição a meia-entrada para os doadores de sangue no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2637/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 82, de 16 de abril de 2019. Assunto: Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da atividade de condutor de ambulância no âmbito do Estado de Goiás conforme estabelece a Lei federal nº 12.998/14.

PROCESSO Nº 2072/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 36, de 21 de março de 2019. Assunto: Cria o Prêmio Cidade Goiana Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência.

PROCESSO Nº 2075/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 47, de 21 de março de 2019. Assunto: Altera a Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002, que estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2081/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 62, de 21 de março de 2019. Assunto: Regulamenta o prazo para corte de energia por inadimplência e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2907/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 91, de 07 de maio de 2019. Assunto: Altera a Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994, que dispõe sobre a gratuidade e subsídios tarifários a usuários do transporte coletivo de passageiros e no sistema intermunicipal de transporte rodoviário no âmbito do Estado de Goiás.

Parecer favorável

PROCESSO Nº 1515/19 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Altera lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores do Estado de Goiás – IPASGO Saúde, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2856/19 - DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede no município de Itapuranga-Go).

PROCESSO Nº 3023/19 - DEPUTADO LUCAS CALIL - Altera a lei nº 16.140 de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2710 /19 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Altera a legislação que especifica para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de psicologia, servidores públicos.

PROCESSO Nº 1684/19 - DEPUTADO ISO MOREIRA - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados de grande porte a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1701/19 - DEPUTADO DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO - Altera o art. 40 § 3º da lei nº 19587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

PROCESSO Nº 1898/19 - DEPUTADO ZÉ CARAPÔ - Altera a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa
habilitar melhor.

PROCESSO Nº 1630/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto ao direito a informações seguras sobre a natureza, procedência e qualidade dos combustíveis comercializados no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1641/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a implantação de programa que trata a depressão infantil e na adolescência no sistema público de saúde no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1724/19 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores.

PROCESSO Nº 2162/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre a possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência no âmbito das delegacias de polícia do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1697/19 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES - Dispõe sobre a criação e a disponibilização de aplicativo para uso em dispositivo móvel para denuncia de casos de violência ou da prática de crime na unidade de ensino da rede pública e
privada.

PROCESSO Nº 2494/19 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra o idoso no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2875/19 - DEPUTADO AMAURI RIBEIRO - Proíbe concessionárias de serviços públicos de água. Energia e gás interromperem o fornecimento em
determinados dias.

PROCESSO Nº 2850/19 - DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO - Dispõe sobre a adoção de atividade com fins educativos para enfrentamento a violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o
sistema estadual de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2721/19 - DEPUTADO RAFAEL GOUVEA - Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento a violência e reparações de danos
causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o sistema estadual de ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2714/19 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES - Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres nas contratações públicas de serviços terceirizados de
vigilância e segurança.

PROCESSO Nº 2755/19 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES - Institui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

PROCESSO Nº 2571/19 - DEPUTADO AMAURI RIBEIRO - Altera a tabela anexo III, item A.4, da lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 que institui o código tributário do Estado de Goiás, que dispõe sobre a taxa de serviços estaduais.

PROCESSO Nº 2382/19 - DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO E OUTROS - Dispõe sobre a publicação dos votos da ordem do dia, de todos os deputados, no portal de transparência da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2500/19 - DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de línguas brasileiras de sinais-libras na formação inicial do magistério.

PROCESSO Nº 2502/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Obra Social Nossa Senhor da Divina Providência, no município de Águas Lindas de Goiás – Go).

PROCESSO Nº 2574/19 - DEPUTADO WILDE CAMBÃO - Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras oferecer contrato de empréstimo, por meio de contato telefônico, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2716/19 - DEPUTADO PAULO TRABALHO - Dispõe sobre a disponibilidade de profissional apto a se comunicar na língua brasileira de sinais – libras nas unidades e nos órgãos de rede pública que prestam atendimento direto a população no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1911/19 - DEPUTADO CHICO KGL - Institui a nova política tributária do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1210/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais nos termos da lei.

PROCESSO Nº 1846/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2009/19 - DEPUTADO CORONEL ADAILTON - Altera as Leis nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que "dispõe sobre o Estatuto dos Policiais - Militares do Estado de Goiás e dá outras providências"; e nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991,
que "baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado" para instituir da denominação de "veteranos".

PROCESSO Nº 878/19 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tarifas para emissão de 2ª via e renovação de Carteira Nacional de Habitação – CNH, aos profissionais da segurança pública.

PROCESSO Nº 2563/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a proibição de fabricação, venda, comercialização e distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1694/19 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Altera a lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2485/19 - DEPUTADO ZÉ CARAPÔ - Altera a lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o conselho estadual de
saneamento – CESAM e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2003/19 - DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO - “Altera a lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do programa estadual de incentivo ao esporte e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2025/19 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES - Dá nova redação ao Artigo 3º, § 1º Inciso II, alínea A e B da Lei Complementar 8.033 de 02 de dezembro de 1+975 que trata como inativos os policiais militares e bombeiros militares no
âmbito do Estado de Goiás que estão na reserva ou reformados
e os designa como veteranos.

PROCESSO Nº 3013/19 - DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos foliões de Vila Propício – GO, com sede na cidade de Vila Propício – GO).

Parecer contrário

PROCESSO Nº 2252/19 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Concede isenção total, do IPVA para responsáveis legais de pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3014/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre o atendimento ao público nas instituições financeiras (Agências Bancárias e Cooperativas de Créditos) estabelecidas no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1007/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação a autoridade policial por parte dos proprietários e administradores de dispositivos de monitoramento quando registrarem flagrante
violência, principalmente em caso de vítimas crianças, adolescentes, mulheres e/ou idosos.

PROCESSO Nº 1418/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a criação da central de apoio ao idoso.

PROCESSO Nº 2554/19 - DEP. DEL. EDUARDO PRADO - Institui a política de prevenção à violência doméstica com estratégia de saúde da família.