A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a manutenção do veto integral da Governadoria sobre o autógrafo de lei que institui a meia-entrada para os doadores de sangue no âmbito do estado de Goiás. O parecer pela manutenção do veto, protocolado com o número 2070/19, segue para votação única e secreta pelo Plenário da Casa.

“O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás não se restringe a eventos públicos, mas pretende abranger também atrações privadas. Dessa forma, entende-se que caberia ao Congresso Nacional disciplinar a matéria em sede de norma geral, evitando distinções entre brasileiros que doam sangue nos diversos estados da Federação (art. 19, 111, CF/1988). Ademais, é forçoso convir que já está em vigor norma bastante semelhante ao autógrafo em questão. Em outras palavras, eventual veto à proposta não implicará lacuna normativa, uma vez que os objetivos da propositura já foram alcançados por lei estadual pretérita. Isso posto, opina-se pelo veto jurídico integral haja visto a incompatibilidade com o ordenamento constitucional vigente”, justifica a Procuradoria-Geral do Estado em parecer ao governador Ronaldo Caiado.