Os deputados receberam, na tarde desta quinta-feira, 6 de junho, dois comunicados da Casa Civil informando promulgação de projetos de lei: o 3164/19, referente ao autógrafo de lei nº 02 de 28 de janeiro de 2019 e o 3166/19, relativo ao autógrafo de lei nº 499, de 18 de dezembro de 2018.