O professor Paulo de Cena, que é consultor legislativo da Câmara dos Deputados, fez apresentação na audiência pública que debate o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele contou como está a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que visa transformar o Fundeb em um fundo permanente, já que a validade do mesmo expira em 31 de dezembro de 2020.

No debate realizado no auditório Solon Amaral, na tarde desta sexta-feira, 7, ele explicou que o Fundeb é um dos pilares da educação básica, e que se o mesmo deixar de existir, haverá um colapso das finanças municipais que afetaria diretamente a Educação municipal e, por consequência, a dos estados. Ele esclareceu que o Fundeb é uma subvinculação, ou parte de recursos vinculados, que pode cair e inviabilizar o mesmo. E informou que o fundo representa 63% dos recursos da educação básica e equivale a 2,3% do PIB da União, que não é a principal financiadora do fundo.

Baseado em dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na qual o Brasil pleiteia ingresso, Paulo de Cena informou que o Brasil não gasta com Educação como um país desenvolvido. Enquanto a média de gasto com aluno no Brasil é de 3 mil dólares, a média dos países integrantes da OCDE é de 8 mil dólares. “O Fundeb é um elemento importante da política nacional de  educação,  e sua manutenção e revisão seriam decisivas para elevar esta média de gasto com aluno”.  

Dentro deste quadro, o consultor legislativo explicou que o Congresso Nacional precisa fazer uma revisão do Fundeb antes que seu prazo expire ano que vem e, no melhor dos cenários, transformá-lo em um fundo permanente. Entre as propostas levantadas por parlamentares é trabalhar na redistribuição do fundo, visando beneficiar os municípios que não tem capacidade financeira para atingir o valor mínimo dentro de seu estado. Dentro desta revisão, não está prevista alteração na cesta de impostos de estados e municípios que são revertidos para o Fundeb.

Paulo de Cena falou sobre o teor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15 de 2015, que tramita na Câmara dos Deputados e transforma o Fundeb em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. A PEC mantém a complementação da União na casa de 10% do valor dos fundo, patamar alterado por substitutivo para 30% gradativamente, a partir de 15%. São mantidos também os elementos do Fundeb: natureza contábil, subvinculação, redistribuição e complementação em âmbito estadual, subvinculação para pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e contas únicas e específicas com automaticidade de repasses.

Entre as novidades que traz essa PEC é a inserção do planejamento como princípio constitucional também na ordem social e prevê a participação da sociedade na formulação, acompanhamento contínuo, monitoramento e avaliação periódica das políticas sociais. Insere como princípio constitucional a “proibição do retrocesso”, a vedação da supressão ou diminuição de direitos relacionados à Educação.

Com relação à tramitação, o consultor informou que ainda não houve apresentação de emendas a esta PEC. “Com a necessidade de 171 assinaturas e o clima político polarizado no Congresso, não houve ambiente favorável para a apresentação de emendas. Este aspecto dificultou o trabalho da relatoria ao final do processo, pois a mediação política acerca da incorporação de emendas e seu debate público auxilia a construção e o fortalecimento de consensos. Outra coisa que prejudicou a tramitação foi a intervenção no estado do Rio de Janeiro, o que impede alterações na Constituição Federal”, relatou.

Nesta 56ª Legislatura, que começou em 2019, a Proposta de Emenda Constitucional foi desarquivada e formada uma nova comissão especial para analisá-la. “As discussões estão em pleno vapor, mas há o temor de que se a tramitação avançar até o ano que vem há o risco de não ser aprovada por se tratar de ano eleitoral”, alertou.

Ele lembrou que também tramita no Senado Federal duas PECs no mesmo sentido. A de nº 65/19, que acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A outra de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) que tem prioridade de análise (PEC 33/2019).