A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza reunião ordinária nesta terça-feira, 11, às 14 horas, no auditório Solon Amaral. Em pauta, 34 projetos de lei de autoria dos parlamentares aptos a votação. Entre esses processos está o de n° nº 1525/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

Ao justificar sua iniciativa, Lêda coloca que o objetivo da propositura é beneficiar as mulheres vítimas de violência doméstica, enquadradas nas hipóteses da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). “Dessa forma, visamos garantir o resgate da dignidade e perspectiva de uma nova vida, longe do agressor, das opressões, humilhações e constrangimentos vividos pelas vítimas de violência doméstica”, ressalta a parlamentar.

A deputada acrescenta, em sua justificativa, “que nesse contexto, a mulher violentada se encontrará afastada do agressor, dificultando e impedindo assim reincidências de agressões, seja de cunho psicológico ou físico, e ainda bloqueando o receio da coação para que a vítima se retrate em juízo”.

Lêda Borges ressalta que a alteração na mudança de endereço da vítima viabiliza a construção de uma vida mais tranquila, encorajando a um sentimento de segurança perante a sociedade, distante do círculo vicioso de agressões, o que proporcionará um recomeço.

Outro projeto também apto a votação é o de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que propõe regulamentar o Programa Faça Lei na Assembleia Legislativa de Goiás. A proposta visa ampliar a participação dos cidadãos nas atividades do Legislativo por meio da tecnologia da informação e comunicação. Por meio da Lei nº 1844/19, caberá à Mesa Diretora da Casa regulamentar o órgão competente para coordenar o programa, que utilizará a plataforma do portal específico no sítio eletrônico da Alego.

Para melhor acompanhamento da participação do cidadão, o acesso ao portal será realizado por meio de cadastro de usuário, com a devida autenticação. A partir do cadastramento, o cidadão terá senha única, individual e intransferível para acessar as ferramentas disponibilizadas pela plataforma.

Confira os demais projetos:

Parecer Favorável

PROCESSO Nº 2483/19 -   Deputado Lucas Calil
Dispõe sobre a redução da idade mínima para ingresso na
polícia militar do Estado de Goiás.
Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo

PROCESSO Nº 3105/19  - Deputado Zé Carapô e outras
Concede título de cidadania que especifica. (Damares Regina
Alves) Relator – Dep. Helio de Sousa

PROCESSO Nº 3054/19 - Deputado Paulo Trabalho
Inclui, no calendário cívico cultural do estado de Goiás, a festa
do  Divino Espirito Santo, comemorada anualmente no
município de Posse de Goiás. Relator- Dep. Amilton Filho

PROCESSO Nº 3052/19 - Deputado Jeferson Rodrigues
Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa, o Parlamento do
idoso . Relator – Dep. Amilton Filho

PROCESSO Nº 2851/19    Deputado Paulo do Trabalho
Dispõe sobre a prioridade de atendimento as mulheres
vítimas de violência, desde que dentro do mesmo grau de
risco dos demais pacientes, nos hospitais, clinicas, postos
de saúde e demais estabelecimentos congêneres públicos
e privados de Goiás. Relator – Dep. Virmondes Cruvinel

PROCESSO Nº 2723/19 - Deputado Alysson Lima
Dispõe no âmbito do estado de Goiás, a criação do
programa emprego cidadão, para a população em situação
de rua, constitui o selo empresa cidadã e dá outras
providências. Relator – Dep. Virmondes Cruvinel

PROCESSO Nº 1453/19 - Deputado Henrique Cesar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães em óbito fetal,
atendidas a rede pública de saúde do estado de Goiás.
Relator – Dep. Helio de Sousa

PROCESSO Nº 3055/19 - Deputado Dr. Antônio e outros
Concede Título de Cidadania a Cilson Vinhal de
Melo.  Relator– Dep. Helio de Sousa

PROCESSO Nº 1623/19 - Deputado Cláudio Meirelles
Declara de utilidade pública a 
Associação dos produtores do assentamento São Pedro
ASPRASAPE), com sede no município de  Montividiu do
Nortes – GO. Relator – Dep. Antônio Gomide

PROCESSO Nº 2848/19 - Deputado Talles Barreto
Declara de utilidade pública a Associação Centro Esportivo São Patrício) – CESP, com sede no município de Ceres. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.

PROCESSO Nº 2251/19 - Deputado Jeferson Rodrigues

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais
informar sobre as operações e venda ou  de qualquer outra
forma de transparência de propriedade de veículos automotores
ao Dpartamento Estadual de Trânsito de Goiás – Detran
Relator – Dep. Helio de Sousa

PROCESSO Nº 2156/19    Deputado Major Araújo
Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do
Poder Executivo e Poder Legislativo.
Relator – Dep. Antônio Gomide

PROCESSO Nº 2255/19 - Deputado Paulo Trabalho
Institui a política estadual “Asas da saúde”.R – Dep. Major Araújo

PROCESSO Nº 2152/19 - Deputado Delegado Humberto  Teófilo
Altera  a lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui
normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública de Goiás.  Relator– Dep. Major Araújo

PROCESSO Nº 1698/19 - Depautada Delegada Adriana Accorsi
Introduz alterações na lei estadual  17.545/12 e dá outras
providências. Relator – Dep. Vinicius Cirqueira

PROCESSO Nº 1534/19 - Deputado Amilton Filho
Institui o programa ‘Circo é Cultura’ e estabelece normas para
seu funcionamento, e dá outras providências. Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 2874/19 - Deputado Zé Carapô
Estabelece a política estadual do programa emancipar
destinado a família detentoras de empreendimentos
familiares da agricultura familiar e econômica solidária de Goiás.
Relator – Dep. Henrique Arantes

PROCESSO Nº 2484/19 - Deputado Chico KGL
Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas
dos produtos oriundos de processo de reutilização , reciclagem e compostagem  de resíduos sólidos, além dos previstos na lei
estadual nº 15.457 de 16 de novembro de 2005 e dá outras
providências.
Relator – Dep.  Vinicius Cirqueira

PROCESSO Nº 1815/19    Deputado Delegado Humberto Teófilo
Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por
trotes contra o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência, Corpo de Bombeiros Militar, Polícias Civil e Militar,
e os demais serviços de urgência e emergência mantidos pelo
Estado.
Relator – Dep. Vinicius Cirqueira

PROCESSO Nº 2853/19 - Deputado Del. Eduardo Prado
Altera a lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe
sobre denominação de próprios estaduais e dá outras
providências.
Relator – Dep. Henrique Arantes

PROCESSO Nº 2847/19 - Deputado Karlos Cabral
Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no
transporte escolar no Estado de Goiás.
Relator – Dep. Lêda Borges

PROCESSO Nº 1639/19 - Deputado Diego Sorgatto
Fica autorizada a concessão de isenção da cobrança de ICMS na aquisição de armas de fogo, de munição e de colete balístico,
pelas pessoas que especifica sendo integrantes dos órgãos de
segurança pública no âmbito do Estado de Goiás.
Relator – Dep. Hélio de Sousa

PROCESSO Nº 2021/19- Deputado Vinícius Cirqueira
Acrescenta dispositivos à lei estadual nº 14.384, de 31 de
dezembro de 2002, que institui o cadastro técnico estadual de
atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrante do sistema nacional do meio ambiente – SISNAMA, a taxa de fiscalização ambiental e dá outras providências.
Relator – Dep. Amilton Filho

PROCESSO Nº 2501/19    Deputado Júlio Pina

Dispõe sobre os colégios estaduais da polícia militar do Estado 

de Goiás (CEPMGS), define percentual mínimo de vagas para matriculas de filhos e dependentes de policiais e bombeiros
militares e dá outras providências.
Relator – Dep. Helio de Sousa

PROCESSO Nº 1521/19 - Deputado Amilton Filho
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundas
de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos 
automotores licenciados no Estado de Goiás.
Relator – Dep. Hélio de Sousa

PROCESSO Nº 1622/19 - Deputado Bruno Peixoto
Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor
público civil ou militar que se cadastrar como doador de medula óssea em uma unidade de rede pública de hematologia e hemoterapia
do Estado.
Relator – Dep. Hélio de Sousa

Parecer Contrário

PROCESSO Nº 5367/18
Emenda Constitucional  - Deputado Major Araújo
Acrescenta o § 15, ao art. 100 da Constituição do Estado de
Goiás.
Relator – Dep. Hélio de Sousa

PROCESSO Nº 2158/19 - Deputado Henrique César
Determina que viaturas sejam revestidas de blindagem , na
forma que menciona.
Relator – Dep. Hélio de Sousa

PROCESSO Nº 2238/19 - Deputado Alysson Lima
Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura
mensal de serviços de energia elétrica, referente ao percentual
dos dias em que houver falta no fornecimento de energia
elétrica as unidades consumidoras no âmbito dos municípios do
Estado de Goiás.
Relator – Dep. Hélio de Sousa

PROCESSO Nº 1899/19 - Deputado Diego Sorgatto
Institui o programa de capacitação de agentes de saúde para
viabilizar o conhecimento da lei Maria da Penha e dá outras providências.
Relator – Dep. Henrique Arantes

PROCESSO Nº 1066/19 - Deputado Iso Moreira
Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a
orientação sexual de candidatos em questionários de emprego,
 admissão ou adesão a empresa públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.
Relator – Dep. Álvaro Guimarães

Composição

Presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a CCJ tem como membros titulares os deputados Karlos Cabral, Lêda Borges (PSDB), Álvaro Guimarães (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Major Araújo (PRP), Vinícius Cirqueira (PROS), Virmondes Cruvinel (PPS), Antônio Gomide (PT) e Amilton Filho (SD).

Os suplentes são Paulo Cézar Martins (MDB), Talles Barreto (PSDB), Bruno Peixoto (MDB), Helio de Sousa (PSDB), Charles Bento (PRTB), Lucas Calil (PSD), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Cairo Salim (PROS), Dr. Antonio (DEM), Jeferson Rodrigues (PRB) e Thiago Albernaz (SD).