A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) foi aberta pelo presidente Humberto Aidar (MDB) no auditório Solon Amaral. Em pauta, 34 projetos de lei de autoria dos parlamentares aptos a votação. Entre esses processos está o de n° nº 1525/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. Em seguida, Humberto Aidar transferiu a presidência dos trabalhos para o deputado Karlos Cabral (PDT), que prosseguiu a análise de matérias. 

Ao justificar sua iniciativa, Lêda coloca que o objetivo da propositura é o beneficiar as mulheres vítimas de violência doméstica, enquadradas nas hipóteses da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). “Dessa forma, visamos garantir o resgate da dignidade e perspectiva de uma nova vida, longe do agressor, das opressões, humilhações e constrangimentos vividos pelas vítimas de violência doméstica”, ressalta a parlamentar.

A deputada acrescenta, em sua justificativa, “que nesse contexto, a mulher violentada se encontrará afastada do agressor, dificultando e impedindo assim reincidências de agressões, seja de cunho psicológico ou físico, e ainda bloqueando o receio da coação para que a vítima se retrate em juízo”.

Lêda Borges ressalta que a alteração na mudança de endereço da vítima viabiliza a construção de uma vida mais tranquila, encorajando a um sentimento de segurança perante a sociedade, distante do círculo vicioso de agressões, o que proporcionará um recomeço.

Outro projeto também apto a votação é o de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) propõe regulamentar o Programa Faça Lei na Assembleia Legislativa de Goiás. A proposta visa ampliar a participação dos cidadãos nas atividades do Legislativo por meio da tecnologia da informação e comunicação. Por meio da Lei nº 1844/19, caberá à Mesa Diretora da Casa regulamentar o órgão competente para coordenar o programa, que utilizará a plataforma do portal específico no sítio eletrônico da Alego.

Para melhor acompanhamento da participação do cidadão, o acesso ao portal será realizado por meio de cadastro de usuário, com a devida autenticação. A partir do cadastramento, o cidadão terá senha única, individual e intransferível para acessar as ferramentas disponibilizadas pela plataforma.