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Duas propostas de emenda constitucional recebem pedido de vista na CCJ

11 de Junho de 2019 às 14:10

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) solicitou vista em dois processos legislativos que tratam de proposta de emenda constitucional. Ambas as emendas foram relatadas pelo deputado Helio de Sousa (PSDB) e somente poderão ser apreciadas novamente após o interstício de 24 horas.

O primeiro, de número 5367/18, de autoria do deputado Major Araújo (PRP), que acrescenta o § 15, ao artigo 100 da Constituição do Estado de Goiás. O texto, que havia recebido parecer pelo arquivamento do relator Helio de Sousa (PSDB), insere no texto da Constituição do Estado, como carreira jurídica militar do Estado, a dos Oficiais do Estado de Goiás, enfatizando que há vários anos o ingresso no oficialato já exige que candidato seja bacharel em curso de Direito.

O segundo processo, de n. 2143/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que altera o artigo 158 da Constituição do Estado de Goiás, havia recebido manifestação pela aprovação. A emenda constitucional visa garantir a aplicação anual de no mínimo 30% (trinta por cento) da receita de impostos, na educação, sendo que 4,25% (quatro e vinte e cinco centésimos) serão destinados à execução das políticas de ciência e tecnologia, aumentando assim o orçamento para a Universidade Estadual de Goiás, que atualmente é de 2% (dois por cento), para 3% (três por cento), além de instituir a obrigatoriedade dos repasses em duodécimos mensais para a Universidade.

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