Cinco matérias, sendo quatro da Governadoria do Estado e uma do Tribunal de Contas do estado (TCE), foram lidas no Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 12. Os trabalhos da tarde estão sendo conduzidos pelo presidente do Poder Legislativo goiano, deputado Lissauer Vieira (PSB), no plenário Getulino Artiaga.

As proposições lidas são as seguintes:

Processo nº 3352/19 - Governo do estado – Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de São Simão, do imóvel urbano que especifica. 

Processo nº 3353/19 - Governo do estado – Permite a utilização da redução da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), prevista na Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, nas situações que especifica.

Processo nº 3354/19 - Governo do estado – Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado de Cultura, de Fundo Rotativo e dá outras providências.

Processo nº 3356/19 - Governo do estado – Revoga a Lei 18.983, de 27 de agosto de 2015. 

Processo nº 3186/19 – Tribunal de Contas do Estado – Comunica Decisão. Processo de Fiscalização - Atos Auditoria. Processo nº 201800047002819.