A Pauta Prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 18, tem um pacote de 80 projetos para análise do colegiado. Dentre as matérias, três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estão aptas para votação.

A PEC 5367/18 de autoria do deputado Major Araújo (PRP) que estabelece que o cargo de Oficial da Polícia Militar e Bombeiro Militar, com competência para o exercício da função de juiz militar na Auditoria da Justiça Militar do Estado de Goiás e para as atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado. A PEC foi relatada pelo deputado Hélio de Sousa (PSDB) que deu parecer pela rejeição.

Outros 27 projetos chegaram à Comissão devem ser distribuídos para relatoria. Com parecer favorável, 43 matérias também estão aptas para votação. Entre elas, a de nº 2152/19 do deputado Humberto Teófilo (PSL) que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública de Goiás.

A proposta tem por objetivo conceder benefício de isenção das taxas de inscrição em concursos públicos ao eleitor que for convocado para trabalhar como mesário nas eleições.

O colegiado deve analisar ainda quatro pareceres contrários a projetos de iniciativa parlamentar. Dentre eles, o de nº 2238/19 de autoria do deputado Alysson Lima (PRB) que estabelece desconto sobre valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de energia elétrica, referente ao percentual dos dias em que houver falta no fornecimento de energia.