CCJ aprova projeto que isenta mesários de pagamento de taxas em concursos
Durante reunião realizada agora no auditório Solon Amaral, os deputados membros da CCJ aprovaram o relatório do deputado Major Araújo (PRP), com parecer favorável, ao projeto nº 2152/19, do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública de Goiás.
A proposta tem por objetivo conceder benefício de isenção das taxas de inscrição em concursos públicos ao eleitor que for convocado para trabalhar como mesário nas eleições.
Foi colocado também em votação a PEC 5367/18, de autoria de Major Araújo (PRP), que recebeu pedido de vista do líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria estabelece que o cargo de Oficial da Polícia Militar e Bombeiro Militar, com competência para o exercício da função de juiz militar na Auditoria da Justiça Militar do Estado de Goiás e para as atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado. A PEC foi relatada pelo deputado Helio de Sousa (PSDB) que deu parecer pela rejeição.