De acordo com Lúcio Flávio, as discussões de temas dessa envergadura são fundamentais para a construção da democracia e devem ser amplamente debatidos. “Precisamos encampar essa luta, também, por uma questão de autonomia, pois o advogado é indispensável à administração da Justiça, assim como promotores e juízes. Se a advocacia é tão administradora da Justiça como os demais, não há razão alguma para que não sejamos contemplados com os mesmos direitos e prerrogativas dos demais”, disse. "Então, por uma questão de princípio, de isonomia, de garantia de direitos, sou pessoalmente a favor do porte de arma para a advocacia".

Lúcio Flávio também lembrou que a sessão da OAB/GO foi uma das primeiras do país a criar uma comissão para o estudo do porte de armas para advogados , cujo estudo reuniu os presidentes das seccionais da OAB para tratar do tema. Ele esclareceu que no último dia 19, houve encontro dos 27 presidentes das seccionais da OAB para discutir esse tema e, as deliberações foram encaminhadas ao conselho pleno da OAB federal.

O deputado federal João Campos, ao fazer uso da palavra, deixou bem claro sua posição favorável ao porte de arma, não só para advogados, mas para todas as categorias. Ele destacou que “temos hoje, na Câmara Federal, 129 projetos tratando de porte de arma para alguma categoria profissional "e, nessa legislação, penso que temos mais facilidade para aprovação desse tema, mas ainda assim não é fácil porque muitos pensam diferente”.

“Promotores e juízes têm porte de arma e nem por isso contribuem para aumento da taxa de homicídios e violência no Brasil”, esclareceu Campos. "Com relação ao advogado, especificamente, penso que, por mais que a gente autorize o porte, esse profissional estará sempre atuando sozinho e em desvantagem, simplesmente por ser uma categoria que não faz parte do Estado e precisa garantir sozinho a sua segurança”, afirmou o deputado.

Ao fazer uso da palavra, o delegado federal Rodrigo Lucca disse entender o pleito que cria o porte para advogados, e que concorda com o trâmite em forma de lei. "Não cabe a mim externar opiniões pessoais, apenas técnicas. A Polícia Federal sempre se pauta pela objetividade e prezamos pela celeridade dos processos que chegam a nós, mas a procura por posse arma em Goiás é muito grande.  É preciso enfatizar, apenas, que se caso isso vire lei, o interessante seria a criação da capacitação constante para a utilização da arma de fogo como defesa pessoal”, disse.

Após a fala de Rodrigo Lucca, o presidente da Comissão de Segurança da Alego, deputado Major Araújo, exibiu vídeo gravado pelo deputado federal Vitor Hugo Araújo, líder do governo na Câmara Federal, que assumiu seu posicionamento favorável ao porte de armas para advogados em todo o Brasil.

Estudo técnico

Na sequência, o presidente da Comissão Especial de Estudo pelo porte de Arma para Advogado, Daniel Alvarenga, disse que a comissão da qual ele faz parte foi criada para desenvolver um estudo técnico e científico para os advogados inscritos na OAB.

Segundo ele, a análise constatou que o estatuto se firmou como instrumento defasado, "pois o cidadão foi seduzido pela proteção quando da realização do plebiscito, mas o que se percebe é uma escala de crimes no país". "O Estatuto violou garantias individuais, especialmente o da legitima defesa e, o Estado, já não consegue fornecer a proteção necessária para todas as pessoas e durante todo o tempo".

Alvarenga informou que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou 63 mil mortes violentas no ano de 2017. Esses números, segundo ele, colocam o Brasil, se comparados com países da Europa, com taxas 30 vezes superior. Já em países onde existe porte de arma, as taxas registradas são bem menores, citando o Uruguai e chile.

Por sua vez, o diretor-adjunto da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil/GO, Dyellber Fernando de Oliveira Araújo, salientou que as discussões já demonstram que existem números que retratam um alto índice de violência contra os profissionais da advocacia, em razão da sua profissão e, toda a categoria deve estar unida para travar esse importante debate.

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Gilles Gomes, colocou-se contrário ao porte de arma para advogados. “Não tem como falarmos do porte de armas de fogo para advogados sem contextualizar o nosso momento de segurança pública. É importante lembrar que a população, no meu ponto de vista, não aprovou o porte de armas, mesmo que o símbolo do presidente eleito (Jair Bolsonaro) seja o porte de armas", comentou.

Ele também se posicionou em relação à afirmação de que países cujo porte de armas é liberado a criminalidade é menor. Ele disse que esse argumento não se sustenta, e citou a Suíça como exemplo. “A Suíça não tem menos violência por conta das armas, mas sim pelo índice de desenvolvimento que dá para seus cidadãos, como direitos humanos, educação e segurança pública de fato”, ressaltou.

“Todos nós estamos submetidos aos mesmos riscos de anos de constante desestruturação da segurança pública. Também existe o argumento da isonomia com base na equiparação da administração da Justiça, assim penso que não é o porte da arma de fogo que vá gerar essa isonomia, e sim o controle do magistrado”, falou.

“Desde 2016, 72 advogados no Brasil foram assassinados, destes 45 tinham direito ao exercício funcional. Se fôssemos fazer uma análise quantitativa, que representa 0,0065% dos advogados, esse número é muito pequeno, e sob esse prisma, não existe fundamento no argumento do risco para porte de arma de fogo”, salientou Gilles Gomes.

Realidade do Amazonas também foi debatida

O vice-presidente da Comissão pela Isonomia entre Advogados, Promotores e Juizes da OAB de Manaus, Ricardo Amaral parabenizou o deputado Delegado Eduardo Prado pelo debate que discute o porte de armas a advogados. O evento foi realizado no auditório Solon Amaral.

“No Amazonas, estamos discutindos esse tema desde 2015 e tivemos o cuidado de fazer um debate amplo e democrático, com estudos e dados acerca de crimes dolosos contra advogados e pela quantidade de pleitos pelo porte de armas dos nossos colegas. Obtivemos um número discrepante entre os números de crimes e portes de armas assegurado aos advogados requerentes. Após uma pesquisa no nosso site institucional, tivemos uma aprovação ao porte de armas de mais 90%, assim nossa seccional se posicionou favorável a isso”, afirmou.

O debate sobre o porte de armas foi levantado recentemente, após o decreto assinado pela presidente Jair Bolsonaro (PSL),  em maio e, desde então tem sido alvo de polêmica. O governo recuou e publicou um novo decreto, com regras diferentes. A medida também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).