O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 3624/19 que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.

Entre as certidões de registro civil para efeitos da lei estão a certidão de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito. Caso a matéria seja aprovada, os cartórios de registro civil referidos terão o prazo de 60 dias, contados da publicação dess lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.

O descumprimento do disposto nessa lei implicará multa no valor de 20 vezes o valor cobrado pela emissão da respectiva certidão, sendo esse revertido ao Fundo Social de Assistência Social.